Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também podem ser autoras de ato de improbidade administrativa quando celebrarem com a administração pública convênio que envolva recursos de origem pública.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.

Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.

Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.

A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.