3711306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Analista Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

A

reduzir a complexidade legislativa.

B

limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

C

substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.

D

substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.

E

aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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3711304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Analista Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária é proibida.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

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3711303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Analista Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

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3711269 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC

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Contador
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Bens Públicos

Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais:

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3711268 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC

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Contador
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Bens Públicos

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os bens de uso comum do povo:

A

São bens destinados exclusivamente ao uso das Forças Armadas, como quartéis e bases militares, sendo inalienáveis e imprescritíveis.

B

Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados por decisão administrativa e gerar renda para os cofres públicos.

C

São bens de uso coletivo pela população, como praças e ruas, normalmente gratuitos e inalienáveis, exceto quando a lei autoriza cobrança (ex: pedágio).

D

São bens utilizados para prestação de serviços públicos específicos, como escolas e hospitais, que podem ser desafetados e transformados em bens dominicais.

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3711187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.