No contexto da Administração Pública, o sigilo profissional é um princípio importante para garantir a confidencialidade de informações sensíveis. Suponha que um servidor público tenha acesso a dados confidenciais relacionados a processos administrativos e contratuais de uma instituição pública. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Em uma instituição pública, o setor de correspondência é responsável por receber e distribuir documentos e encomendas, incluindo informações confidenciais. Um servidor público, encarregado de fazer a entrega de uma correspondência importante, encontra-se com um destinatário ausente e decide entregar a encomenda para um colega de trabalho, sem verificar se o destinatário autoriza essa entrega. Considerando as responsabilidades e o sigilo envolvidos, qual das alternativas a seguir descreve a atitude correta?

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais. Diante disso, comunicou o fato ao seu superior, que determinou a revisão do ato para garantir o cumprimento das normas. Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judicial, e os responsáveis foram notificados posteriormente. Com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as alternativas a seguir:
I. A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II. Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III. A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:

Marcos foi contratado como servidor público em um órgão que presta serviços essenciais diretamente à população, sendo vinculado ao Poder Executivo. Já sua irmã, Júlia, trabalha em uma entidade que, apesar de desempenhar atividades de interesse público, possui personalidade jurídica própria e maior autonomia administrativa. Com base na organização administrativa do Estado, julgue as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?

Em um município, a gestão pública é composta por vários órgãos e entidades que se organizam para atender à população de forma eficiente. A administração direta é responsável pelos serviços essenciais, enquanto as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, desempenham funções específicas e têm maior autonomia. Para o bom funcionamento da administração municipal, é fundamental que haja uma integração entre esses setores, além de uma gestão transparente e responsável. Com base na estrutura e funcionamento da administração pública municipal, assinale a alternativa correta:

A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura do Estado. Com base no conceito Administração Direta, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que NÃO corresponde à Administração Direta:

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.

A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que: