Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

Além dos dados do contratado, um contrato de prestação de serviços de execução de obras NÃO deve conter

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

I. disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II. mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III. utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;
IV. avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V. proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI. acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Está correto o que se afirma em:

No processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e quanto ao licenciamento ambiental de obras e serviços de engenharia e deverá

Os prazos previstos nesta Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão contados

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?