3667373 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que

A

o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.

C

o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.

D

o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.

E

o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.

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3667372 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Licitações

No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

só são válidas as previstas na legislação de regência da matéria, mas admite-se a combinação das mesmas.

B

nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor mantém todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, independentemente de autorizar ou não sua execução.

C

se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

no diálogo competitivo, admite-se a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, exigindo-se confidencialidade e inexistência de conflito de interesses.

E

o pregão é indicado quando o objeto não possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

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3667336 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Fonoaudiólogo Fiscal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

B

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

D

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

E

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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3667335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Fonoaudiólogo Fiscal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às diferenças entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público é exclusivo para ocupação por meio de contrato celetista.

B

A função pública é atribuição temporária e não corresponde a um vínculo permanente.

C

O emprego público é exclusivo de servidores contratados pelo regime jurídico estatutário.

D

O cargo público e o emprego público possuem exatamente as mesmas características.

E

A função pública é exercida exclusivamente por agentes políticos.

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3667334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Fonoaudiólogo Fiscal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.

B

imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.

C

autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.

D

presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

E

tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.

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3667333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Fonoaudiólogo Fiscal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.

B

Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.

C

O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.

D

O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.

E

A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.

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3667332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Analista Administrativo
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Fonoaudiólogo Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.

B

As empresas públicas são organizadas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente público.

C

As sociedades de economia mista podem ter capital tanto público quanto privado, mas sua maioria acionária deve ser estatal.

D

As fundações públicas são criadas por contrato entre a União e as entidades privadas.

E

As autarquias e empresas públicas possuem o mesmo regime jurídico.

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3667306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

É especificamente vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse

A

cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente.

B

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente servidor público dos Três Poderes.

C

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem experiência satisfatória na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

D

com órgãos ou entidades de outras esferas da Administração.

E

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em atraso na prestação de contas, sem dano ao Erário.

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3667305 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,

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3667304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

A

O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, as necessidades de contratação forem imediatas ou esporádicas.

B

O registro de preços é permitido com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço não requerer o fornecimento de bens.

C

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

D

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação.

E

O edital de licitação disporá sobre a exigência de preços iguais mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.