3667303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.

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3667290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

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3667289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

B

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

C

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

D

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

E

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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3667288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

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3667287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

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3667286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.

B

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.

C

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.

D

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.

E

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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3667285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais.

B

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos.

C

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos.

D

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual.

E

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

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3667284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

B

São unicamente discricionários.

C

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

E

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

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3667283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público.

B

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos.

C

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira.

D

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

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3667282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.

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