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Qual das alternativas define corretamente o que é uma autarquia?
 

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Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE cada item ao princípio correspondente (Legalidade ou Moralidade):

I – Exige que o agente público aja conforme os padrões éticos e de boa-fé, mesmo que a lei não detalhe especificamente a conduta.
II – Determina que a Administração só pode agir com base em lei prévia, sem desvios ou arbitrariedades.
III – Proíbe a cobrança de taxas ou a imposição de sanções sem previsão legal expressa.
IV – Veda condutas como nepotismo ou conflito de interesses, ainda que não haja lei específica sobre o caso.

Alternativas:
 

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Qual é a definição correta de Empresa Pública?
 

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Qual é a definição correta de Fundação Pública?
 

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Qual é a definição de Administração Pública Direta?
 

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3659162 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
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Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
 

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3659161 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
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Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como
 

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3659160 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
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Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
 

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3659158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
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Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.

I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.

Nesse contexto, está correto o que se afirma em
 

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3659157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
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Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
 

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