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- Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental
- Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
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- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal
( ) A pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por seu representante legal ou contratual;
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas se aplica apenas em infrações administrativas, não sendo extensível a esferas cíveis ou penais;
( ) A infração cometida por decisão de um único sócio não gera responsabilidade para a pessoa jurídica, mesmo que esteja no interesse da entidade.
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A respeito da proteção de áreas de reprodução e de alimentação da fauna, julgue o item seguinte.
A legislação brasileira protege áreas fundamentais para a reprodução da fauna, por meio da previsão de unidades de conservação de proteção integral, áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais.
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A respeito da proteção de áreas de reprodução e de alimentação da fauna, julgue o item seguinte.
Ações de conservação previstas nos planos de ação nacional para espécies ameaçadas de extinção podem abranger áreas de reprodução e alimentação de espécies migratórias de fauna nativa localizadas em propriedades privadas, mediante adesão ou participação dos respectivos proprietários.
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Em relação aos corredores ecológicos, julgue o próximo item.
Os corredores ecológicos são classificados pela legislação ambiental brasileira como uma categoria de unidade de conservação integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
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Em relação aos corredores ecológicos, julgue o próximo item.
No Brasil, é terminantemente proibido o manejo florestal no interior de corredores ecológicos em florestas nacionais.
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Julgue o item a seguir, relativo a biologia da conservação e estratégias para conservação de espécies, hábitats e paisagens.
A extração seletiva de recursos e a implantação de sistemas agroflorestais podem ocorrer em áreas de reserva legal, conforme as condições especificadas em lei.
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