A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem.

Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado.

No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente.

Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.

A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.

Em referência à esta lei assinale a proposição correta.

A Lei nº 8.171, de 1991, dispõe sobre a política agrícola. No que se refere aos estoques agrícolas, avalie se esta lei estabelece que

I. as Secretarias de Agricultura de cada estado deverá informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização.

II. cada estado formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço.

III. os estoques reguladores, de responsabilidade dos estados, devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos e devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

IV. as vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

Está correto o que se afirma em

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um dos princípios da Agenda 21 da cultura, documento orientador de políticas públicas de cultura e desenvolvimento cultural da humanidade aprovado em Barcelona (Espanha), em 2004.

Analise as afirmativas a seguir sobre a educação ambiental, disposta na Lei nº 9.795/99.

I. É obrigatória no ensino fundamental, nível em que os estudantes desenvolvem valores e atitudes voltados para a conservação ambiental, e optativa nos demais níveis.

II. Tem como principio básico a abordagem articulada sobre questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

III. É implementada como disciplina específica no currículo do ensino formal, na instituições públicas e privadas.

Está correto o que se afirma em

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/97, conhecida como Lei das Águas. Analise as seguintes afirmativas relacionadas ao SNIRH:

I. O SNIRH é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores Intervenientes para sua gestão.

II. Cabe à ANA organizar, implantar e gerir o SNIRH, de acordo com a Lei na 9.984/00, que criou a Agência Nacional de Águas.

III. As informações do SNIRH são destinadas apenas aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH); conselhos, órgãos gestores, agências de bacias e comitê de bacias.

Está correto o que se afirma em

Com relação aos recursos e reservas de Petróleo e Gás Natural, associe cada termo a seguir à sua respectiva definição:

1. Reservatório

2. Reservas

3. Volume in sito

4. Recursos não convencionais

( ) Quantidades de Petróleo e Gás Natural estimadas de serem comercialmente recuperáveis através de projetos de explotação de Reservatórios descobertos, a partir de uma determinada data, sob condições definidas.

( ) Estimativa, na data de referência, da quantidade original de Petróleo ou Gás Natural contida no Reservatório, antes de qualquer produção e/ou injeção de Petróleo ou Gás Natural.

( ) Acumulação de Petróleo e Gás Natural que não é afetada significativamente por influências hidrodinâmicas e nem é condicionada à existência de uma estrutura geológica ou condição estratigráfica, requerendo tecnologias especiais de extração, tais como poços horizontais ou de alto ângulo e fraturamento hidráulico ou aquecimento em retorta.

( ) Formação rochosa de subsuperfície que contém uma Acumulação natural individual e separada de Petróleo ou Gás Natural móveis, confinado por rochas/formações impermeáveis, e é caracterizada por um único sistema de pressão.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Decreto n° 11.108/22 institui a Política Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Política Mineral, com o objetivo de orientar a formulação, coordenação e articulação de planos, programas e ações do Poder Executivo Federal na mineração. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. São Instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira o Plano Nacional de Mineração, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País e o Plano de Metas e Ações, destinado ao estabelecimento de ações, metas e projetos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.

II. O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) é o órgão de coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro. O CNPM é composto por Ministros de Estado, com direito a voto, e por representante de estados e do Distrito Federal, representante dos municípios produtores e afetados, assim como da sociedade civil e de instituições acadêmicas com notório conhecimento do setor mineral, sem direito a veto.

III. O setor mineral recentemente passou por modernização institucional e normativa, cujo objetivo foi aumentar a credibilidade e a segurança Jurídica demandadas pelos Investidores e propiciar a melhoria do ambiente de negócios necessária à retomada do crescimento. O principal princípio da Política Mineral Brasileira ampliação da competitividade do País no mercado internacional. Entretanto, as alterações normativas não levaram em conta o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade socioambiental.

Está correto o que se afirma em