3885192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Controle de Constitucionalidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao

A

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Presidente da República.

B

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, a mesa do Senado Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, a mesa da Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Procurador-Geral da República.

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3882971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão de Atendimento de Alunos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No tocante aos portadores de deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo assegura que o Estado propiciará a esse grupo vulnerável, segundo condições a serem estabelecidas em lei,

A

financiamentos para aquisição dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações.

B

incentivos fiscais para a aquisição de casas e apartamentos adaptados, para seu uso pessoal ou de sua família.

C

descontos em ingressos em cinema, teatro, passagens de ônibus, metrô, trem e em qualquer tipo de transporte público.

D

bolsa-família, bolsa-estudante, vale-gás, vale-leite e demais programas assistenciais, para aqueles que comprovem ser pobres na acepção jurídica do termo.

E

acesso ao programa “renda-mínima”, para aqueles que comprovem possuir renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, consideradas a renda de todas as pessoas que moram na mesma residência.

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3882970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão de Atendimento de Alunos
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Constituições dos Estados

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A

Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

B

É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.

C

A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

D

Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

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3882954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão de Atendimento de Alunos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em

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3882913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão Estratégica de Pessoas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

A respeito da Educação, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede pública de ensino.

B

Os Estados e a União atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

C

Os municípios atuarão obrigatoriamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Os Estados aplicarão anualmente 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E

Os recursos advindos da contribuição social do salário-educação podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões.

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3882909 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Organização Escolar - Gestão Estratégica de Pessoas
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal,

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, mas poderá ser prorrogado quantas vezes o gestor considerar necessário, desde que demonstrado o interesse público.

B

garante-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve não pode ser mais exercido, em virtude de recente promulgação de emenda constitucional.

C

admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, uma vez justificada a diferença por ato formal.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

as entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado, mas é vedada a publicação dos resultados alcançados, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

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3882869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Serviços Escolares - Gestão da Merenda, Limpeza e Conservação
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Constituições dos Estados

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, quanto às pessoas com deficiência e à necessidade de essas pessoas adquirirem equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações, é correto afirmar que o Estado de São Paulo

A

atuará de maneira complementar à União.

B

deverá adquirir e repassar às pessoas com deficiência todo e qualquer equipamento que aumente a sua sensação de bem-estar.

C

propiciará, por meio de financiamento, que as pessoas com deficiência tenham acesso a esses equipamentos, segundo as condições prevista em lei.

D

deve efetuar a compra desses equipamentos para os indivíduos reconhecidamente pobres, nos termos da lei.

E

pode ajudá-los a adquirir os produtos que aumentem o seu bem-estar e a inserção na sociedade, desde que reconhecida a necessidade por junta médica oficial.

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3882850 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Serviços Escolares - Gestão da Merenda, Limpeza e Conservação
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Marta, diretora da Escola Estadual X, convocou uma reunião com todos os funcionários da escola sobre a necessidade de recensear os alunos do Ensino Fundamental e zelar, junto aos pais, pela frequência escolar.

Nessa reunião, Thiago, agente de serviços escolares, poderá afirmar de maneira correta, com base na Constituição Federal, que

A

a escola não tem a obrigação de zelar pela frequência à escola, por tratar-se de obrigação dos pais.

B

o papel ativo da escola na garantia da frequência escolar só deve ocorrer durante a Educação Infantil.

C

a escola não deve assumir esse papel, pois a Constituição Federal o delegou, expressamente, ao Conselho Tutelar.

D

a escola e o poder público não precisam atuar junto aos alunos que não estejam matriculados, pois a educação é um direito, e não um dever do indivíduo.

E

Marta está correta, pois se trata de obrigação do poder público recensear os educandos e zelar pela frequência dos alunos.

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3882849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Agente de Serviços Escolares - Gestão da Merenda, Limpeza e Conservação
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Considere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele, de 3 anos de idade, na rede pública de ensino. Ele comentou que, juntamente com a esposa, tinha o desejo de manter a menina sob os cuidados exclusivos da família até os 6 anos de idade, especialmente para a consolidação do sistema imunológico da criança, mas que isso não será possível, pois a esposa recebeu uma boa proposta de emprego e não há parentes na cidade que possam ficar com a criança durante o expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Fabiana poderá informar a Fábio, corretamente, que

A

ele tem o direito de matricular a criança no estabelecimento mais próximo de sua casa, independentemente da existência de vaga.

B

a filha deve ser matriculada, preferencialmente, fora da rede regular de ensino, caso seja uma criança com deficiência.

C

a criança integrará a Educação Infantil, que compreende a creche e a pré-escola.

D

o Estado pode não fornecer vaga para a menina, pois as crianças só devem frequentar a escola a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

E

a criança poderia permanecer em casa por tempo indeterminado, pois a Constituição assegura expressamente o direito de os pais educarem, sem intervenção do Estado, os seus filhos.

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3882452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial
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Organização do EstadoAdministração Pública

Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos,, ppretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Josemaria

A

poderá acumular o cargo público que exerce com até três cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

poderá acumular o cargo público que exerce com o cargo público de professor que pretende, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular o cargo público que exerce com nenhum outro cargo público, ainda que de professor, por expressa vedação constitucional.

D

não poderá acumular o cargo público que exerce com o de professor como pretende, mas poderá acumulá-lo com outros dois cargos públicos científicos.

E

poderá acumular o cargo público que exerce com quantos cargos públicos de professor quiser, não havendo qualquer vedação ou limitação constitucional nesse sentido.