3335406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Coordenador de Sistema de Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Qual é o órgão municipal responsável pela verificação do cumprimento das normas e regulamentos durante o processo legislativo?

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3335376 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?

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3335375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Qual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?

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3335366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

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3335365 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?

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3335364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?

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3335363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?

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3335356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

A

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Os municípios podem criar tributos, como o IPTU e ISS.

C

Os municípios não têm competência para legislar sobre educação, saúde e assistência pública.

D

Os municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

E

Os municípios podem dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.

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3335351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

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3335309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

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Técnico - Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No contexto do processo legislativo, qual é o papel das comissões permanentes no Congresso Nacional?

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