Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional:

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, ainda que realizado em comunidades indígenas.

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.

Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.