Determinado município, por meio de Lei Complementar, aprovou o seu Plano Municipal de Educação. Em citada Lei foi incluída a seguinte determinação:
“É vedada a inclusão ou manutenção das expressões ‘identidade de gênero’, ‘ideologia de gênero’ e ‘orientação de gênero’ em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.”
No caso hipotético, considerando o conteúdo da Lei Complementar, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e juris prudência vigente, assinale a afirmativa correta.

Para a estruturação administrativa de determinado município, foi aprovada e sancionada uma lei na qual foi incluído artigo com o seguinte teor:

“Artigo 9º - Para efeito de realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos no Poder Executivo municipal, compete ao Secretário de Administração fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Prefeitura.”

No caso hipotético, tendo por base os Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. A interpretação do artigo sob análise pode vir a restringir o acesso de mulheres a cargos municipais e violar diversos dispositivos e princípios constitucionais, tais como o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres.

II. A adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas, é um dos dispositivos constitucionais que pode vir a ser afrontado com a inclusão do artigo sob exame nos termos em que se encontra redigido.

III. A inconstitucionalidade do artigo sob análise pode ser conhecida e julgada parcialmente procedente, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da prefeitura possa ser compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa.

IV. Não se vislumbra qualquer possibilidade de vício por inconstitucionalidade no teor do artigo sob análise. Ao contrário, ele afasta qualquer interpretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da prefeitura.

Está correto o que se afirma apenas em

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art.

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.

O controle preventivo de constitucionalidade é uma medida excepcional e visa impedir a tramitação e a formação de normas que afrontam as disposições constitucionais. Com esse entendimento, um rico e influente cidadão brasileiro invocou sua condição de potencial destinatário da futura lei e alardeou, em mídias sociais, que impetrará mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Terceiros, ainda que invocando potencial condição de destinatários da futura lei, não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação do processo de mandado de segurança em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato, que inexiste no sistema constitucional brasileiro.

II. Impossibilidade de prosperar, pois o processo de mandado de segurança, uma vez instaurado por mero particular, conver ter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Plenamente admissível o mandado de segurança. A Constituição Federal, promulgada em 1988, admite o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato, por qualquer cidadão.

IV. A fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas é atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

Determinado a cumprir a promessa de campanha de melhorar o ensino infantil e fundamental no município, Plínio, vereador recém-empossado, deseja apresentar ao Poder Legislativo, casa à qual pertence, um projeto de lei que versa sobre as diretrizes e bases da educação aplicáveis no município. A fim de evitar retrabalho e problemas na aprovação, ele solicita apoio técnico ao consultor legislativo para atingir o objetivo desejado. Em atenção aos dispositivos constitucionais atinentes a processo legislativo, competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar, assinale a afirmativa que indica corretamente a resposta a ser apresentada pelo consultor legislativo.

À luz das disposições constitucionais vigentes sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes.
( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A sequência está correta em

O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar. No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação de:

A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de: