3794084 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Teoria Geral da Constituição

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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3794083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:

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3793981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Técnico de Controle Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando os direitos sociais garantidos pela Constituição Brasileira, marque a alternativa CORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

Não há direito de greve, considerando que não compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

C

Não é livre a associação profissional ou sindical.

D

É proibida a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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3793980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Técnico de Controle Interno
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Marque a alternativa que NÃO apresenta um termo da alternativa anterior.

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3793965 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Técnico de Controle Interno
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Organização dos Poderes

De acordo com a Constituição Brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, marque a alternativa que apresenta quais são eles.

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3793954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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3793951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Das alternativas abaixo, qual NÃO corresponde a um dos símbolos da República Federativa do Brasil?

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3793950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros natos:

A

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

B

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que não sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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3793948 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Das alternativas abaixo, qual apresenta a sequência correta?