Conforme a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A laicidade do Estado brasileiro, garantida constitucionalmente, implica que o governo deve proibir manifestações religiosas em espaços públicos, a fim de manter a neutralidade e o respeito à pluralidade de crenças.

O Artigo 200 da Constituição Federal atribui ao SUS diversas competências além da assistência médica direta. No que tange à relação entre saúde e ecologia, o inciso VIII determina que compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido especificamente o do:

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

Em determinada investigação sobre grave violação de direitos responsabilização humanos, com internacional possível do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de

Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.