3470232 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Mirabela-MG

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito do processo legislativo na Câmara de Vereadores de Mirabela (MG), está CORRETO afirmar:

A

O projeto de leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias e sua remuneração é de iniciativa privada do prefeito, admitindo-se aumento de despesa exclusivo nessa situação.

B

A matéria de projeto de lei rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo as leis complementares aprovadas por maioria simples.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de leis subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município, na forma da Lei Orgânica.

D

O prefeito pode solicitar a devolução do projeto de sua autoria apenas na primeira fase de tramitação, cabendo ao presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação ainda que possua emendas e pareceres favoráveis.

E

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito, sendo votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

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3470231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Mirabela-MG

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Processo eleitoral no Brasil

O processo eleitoral no Brasil, em um sentido mais amplo, diz respeito às fases organizativas das eleições, compreendendo também um breve período posterior. É organizado pela Justiça Eleitoral (JE), em nível municipal, estadual e federal. Na esfera federal, a JE possui como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sede em Brasília. Em cada estado da Federação e no Distrito Federal há um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), bem como juízes e juntas eleitorais.

A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições regulamentando o processo eleitoral, examinando as contas de partidos e candidatos em campanhas, controlando o cumprimento da legislação pertinente em período eleitoral e julgando os processos relacionados com as eleições.

Embora as etapas de votação , totalização e divulgação dos resultados sejam as mais conhecidas, o processo eleitoral possui outras fases muito importantes como o cadastro eleitoral, a etapa de candidaturas a prestação de contas e a logística eleitoral Há ainda a fase de pós-eleições, que compreende, entre outras atividades, a diplomação dos eleitos.

Em todo o processo eleitoral, há mecanismos para garantir a normalidade dos pleitos, a segurança do voto e a liberdade democrática. Por esses critérios, o Brasil se tornou referência mundial em eleições.

Dentre esses critérios, destaca-se o uso da urna eletrônica brasileira, que permitiu, desde 2000, que as eleições passassem a ser totalmente informatizadas.

Em 2008, o sistema biométrico de identificação do eleitor passou a ser adotado em algumas localidades e, desde então, a Justiça Eleitoral vem providenciando gradativamente o recadastramento biométrico de todo o eleitorado brasileiro. Até julho de 2020, mais de 119 milhões de eleitores tiveram suas digitais cadastradas por esse sistema, representando mais um grande avanço na garantia da segurança do voto no Brasil.

Fonte: https://www.tse.jus.br/eleicoes/historia/processo-eleitoral-brasileiro. Acesso em: 20 jun. 2024.

Sobre os direitos políticos e partidos políticos, é CORRETO afirmar:

A

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registram os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de sua criação.

B

A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

Os inalistáveis, os analfabetos e os conscritos são inelegíveis.

D

A idade de 21 anos é condição de elegibilidade para o cargo de vereador.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos, para concorrerem à reeleição, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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3470100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Tendo em vista que a emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, nova espécie de imposto sobre bens e serviços, disposto no Art. 156-A, analise as afirmativas a seguir.

I. Será informado pelo princípio da neutralidade e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CRFB.
IV. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Estão corretos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os itens

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3470084 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Lei nº 3/1983 instituiu a Guarda Civil do município de Cotia, para o exercício de vigilância diurna e noturna, como serviço público local de colaboração na segurança pública. No tocante às guardas instituídas pelos municípios, é correto afirmar que:

A

Os guardas civis de Cotia têm o direito a porte de arma de fogo, seja em serviço ou fora dele.

B

Os guardas civis de Cotia têm direito à greve, sendo permitida a paralisação parcial da prestação de seus serviços.

C

Os guardas civis de Cotia têm direito à aposentadoria especial, devido à periculosidade inerente ao exercício de suas funções.

D

A Guarda Civil de Cotia tem natureza de polícia administrativa e, por isso, não integra o Sistema Único de Segurança Pública.

E

A Guarda Civil de Cotia pode desempenhar a atividade de fiscalização de trânsito, contudo, não tem competência para o exercício do poder de polícia por não ser órgão de segurança pública.

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3470083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Em 2022, o município Delta celebrou convênio com a União, que previa o repasse de recursos federais para a área da saúde pública. As verbas federais recebidas foram creditadas e incorporadas ao patrimônio do município. Em 2024, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito pelo desvio das verbas recebidas pela União por meio desse convênio. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

B

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

D

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

E

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

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3470082 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.

B

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.

C

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.

D

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.

E

A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

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3470081 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Juan é brasileiro naturalizado e está concorrendo a uma vaga para o exercício de cargo político que desempenha a representatividade dos interesses do povo a nível federal e cuja eleição se dá pelo sistema proporcional. Considerando as pretensões políticas de Juan, é correto afirmar que ele é candidato ao cargo de:

A

Deputado Federal, mas não poderá ser eleito por não ser brasileiro nato.

B

Senador, que pode ser ocupado tanto por brasileiro nato como por brasileiro naturalizado.

C

Senador e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 35 anos de idade.

D

Deputado Federal e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 21 anos de idade.

E

Presidente da República e, como requisito de elegibilidade, deverá contar com, pelo menos, 35 anos de idade.

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3470080 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, possui dispositivos que disciplinam as regras do processo legislativo em âmbito estadual. Faz previsão expressa da possibilidade de edição de emenda à Constituição, cuja proposta deverá ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Casa Legislativa. Justificam a edição da Constituição do Estado de São Paulo e a previsão sobre o processo legislativo de emenda à Constituição, o exercício do poder constituinte ___________ e a obrigatoriedade de observância dos princípios _____________________. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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3470079 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Determinado Estado soberano decidiu adotar um novo texto constitucional, com normas compiladas em um único documento. Definiu-se que o seu texto poderá ser alterado pelo procedimento legislativo comum, à exceção dos dispositivos que estabelecem direitos e garantias fundamentais, que só poderão ser alterados por processo legislativo específico. Além disso, está permeada de normas programáticas que estipulam metas a serem alcançadas pelo Estado para a garantia do bem comum. Essa Constituição pode ser classificada como:

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3470078 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Controle de Constitucionalidade

O partido político LMN, que conta com um senador eleito, por meio de seu Diretório Regional em São Paulo, ingressou por meio próprio com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal em face da Lei Estadual nº 456. Considerando o fato narrado e a sistemática que envolve o controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que o partido LMN: