Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.

Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.

É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.

Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.

É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.

De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.