De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

O Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor é composto de três representantes de entidades civis.

De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito ou ocorrer a inatividade da pessoa jurídica, ambos provocados por má administração.

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, o(a)

I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III. abatimento desproporcional do preço.

É correto o que se afirma em

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I. sua apresentação.

II. o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

III. a época em que foi colocado em circulação.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Sobre o direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é uma tarefa que exige um certo cuidado para identificar, principalmente, quem é o consumidor e quais as atividades tratadas pela referida lei. Sobre este tema, analise as afirmativas.

I. O consumidor é um sujeito vulnerável ao adquirir produtos e serviços ou simplesmente se expor a práticas do mercado.

II. Crianças e adolescentes também são consumidores, bastando que o atendimento de suas demandas e pleitos ocorra com o acompanhamento de um responsável.

Assinale a alternativa correta.