218413 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: BANESTES

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Assistente Securitário (Corretora)
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Além do conceito estrito de consumidor, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) contempla a figura do consumidor por equiparação, que se verifica nos casos de:

A

(i) consumidor pessoa jurídica; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço;

B

(i) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código;

C

(i) pessoa que retira o produto de circulação para transformá-lo e revendê-lo com lucro; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) sociedades cooperativas;

D

(i) sociedades cooperativas; (ii) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; (iii) pessoa que retira o produto de circulação para transformá-lo e revendê-lo com lucro;

E

(i) pessoa jurídica estrangeira; (ii) vítimas de evento produzido pelo fato do produto e do serviço; (iii) pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código.

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210058 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Legitimação
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

A

em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.

B

o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.

C

é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

D

o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.

E

o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

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210057 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:

A

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

B

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.

C

Incumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

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210056 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

É incorreto afirmar, quanto às relações consumeristas:

A

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

C

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

D

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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210055 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Prescrição e decadência
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

A

nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

B

o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

C

a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.

D

as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

E

o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

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193587 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Considerando a Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação.

B

O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos.

C

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

D

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços.

E

A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

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193586 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

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Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.

B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

O bem imaterial não é considerado produto.

D

As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.

E

A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

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192519 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.

É de natureza subjetiva a responsabilidade das instituições de ensino superior por danos causados a seus alunos pelo oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, quando violado o dever de informação ao consumidor.

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189931 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C

Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E

É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

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189930 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

Provas:

Advogado
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Prescrição e decadência

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D

A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.