1234387 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao estabelecer o conceito legal de consumidor, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.

B

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.

C

Não sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

D

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E

Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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1220142 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Práticas Abusivas
Serviços Públicos
Legitimação
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito dos serviços públicos e das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Aplicam-se as disposições do CDC às hipóteses de aumento abusivo dos valores cobrados como contraprestação de serviço público, independentemente da natureza da cobrança — se por taxa ou por preço público.

B

Configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Nacional de Telecomunicações a demanda movida pelo usuário contra concessionária, sobre a legitimidade da cobrança de tarifa por serviço de telefonia.

C

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada, dentro de veículo coletivo, contra consumidor-usuário.

D

Não configura erro justificável a cobrança de tarifa de esgoto por serviço que não tenha sido prestado pela concessionária de serviço público, não devendo, portanto, os valores indevidamente cobrados do usuário ser restituídos em dobro.

E

Conforme a jurisprudência do STJ, as disposições do CDC não se aplicam à atividade notarial de titulares de serventias de registros públicos.

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1211310 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Oferta
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

luz do Código de Defesa do Consumidor, somente é correto afirmar:

A

Em situações justificáveis, são admitidas estipulações contratuais exonerando ou diminuindo a obrigação de indenizar do fornecedor decorrente de vícios do produto e do serviço.

B

Segundo o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, a não ser que o fornecedor demonstre que não agiu com culpa ou dolo ao veicular informação desconforme com o que efetivamente se propôs a entregar.

C

A apuração da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelos acidentes de consumo far-se-á com base no sistema tradicional baseado em culpa.

D

Em razão de vício do produto, consubstanciado em defeito no próprio produto que causa danos reais ou potenciais ao consumidor, o fornecedor somente pode levantar em sua defesa que não colocou o produto no mercado ou que, embora o produto tenha entrado no mercado, o defeito inexiste.

E

A caracterização da cláusula abusiva, em contrato de consumo, não prescinde da análise subjetiva da conduta do fornecedor no que tange à existência de malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada.

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1211308 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

A propósito da efetividade do compromisso de ajustamento de conduta previsto no Código Brasileiro de Defesa dos Direitos do Consumidor, analise a situação seguinte e indique a alternativa correta:

A Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal celebrou termo de ajustamento de conduta com sociedades comerciais concessionárias de veículos, tendo por objeto a vedação de fornecimento de produtos condicionados a limites quantitativos, notadamente de acessórios de veículos, mediante cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação.

A

Verificado o inadimplemento do compromisso em estabelecimento comercial de sociedade subscritora do termo de ajustamento de conduta, o consumidor deverá protocolar representação perante o PROCON/DF, por tratar-se de direito individual disponível.

B

Deduzida representação pelo consumidor ao Ministério Público, incumbe à Promotoria de Justiça ingressar em juízo com ação de conhecimento para cobrança da penalidade pecuniária cominada no compromisso de ajustamento de conduta, destinando-se o produto ao Fundo de Defesa do Consumidor criado por lei.

C

Instaurada ação de execução de título extrajudicial pelo Ministério Público contra a sociedade comercial infratora, abre-se a via dos embargos do executado, incidente ao processo executivo, admitindo-se cognição plena e exauriente.

D

Promovida a ação de execução fundada no termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público, em face de sociedades comerciais em litisconsórcio passivo, somente os demandados titulares de bens submetidos à constrição judicial patrimonial têm legitimidade para oposição de embargos do executado.

E

As cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta poderão ser revistas a qualquer tempo, fixando-se condições de modo, tempo e lugar de cumprimento das obrigações adequadas à situação econômica do fornecedor de produtos e serviços.

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1190173 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

A

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.

B

O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.

C

É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.

D

Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.

E

Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

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1190171 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

A

É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.

B

É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.

C

São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

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1180297 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Assinale a opção correta com base no entendimento sumulado pelo STJ a respeito da aplicação do CDC no que se refere a fornecedor e práticas abusivas.

A

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

B

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde.

C

Nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas.

D

Nos contratos bancários posteriores ao CDC, incide a multa moratória nele prevista.

E

Não é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

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1180296 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Serviços Públicos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Inversão do Ônus da Prova
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Consumidor
Informação do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo

De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor

A

a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas e que acarretem extrema vantagem para uma das partes no caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B

a garantia de responsabilidade solidária no que se refere a ofensas cometidas por mais de um autor, caso em que todos os envolvidos deverão responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, de acordo com sua culpabilidade.

C

a adequada, eficaz e contínua prestação dos serviços públicos em geral.

D

a facilitação da defesa dos seus direitos de consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito civil, quando o juiz julgar procedente a alegação ou quando o consumidor for considerado necessitado, de acordo com as regras ordinárias de experiência.

E

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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1180295 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

No que se refere à defesa, em juízo, do consumidor, assinale a opção correta.

A

São legitimados para atuar em juízo na defesa coletiva do consumidor o MP, a DP, a União, os estados, os municípios e o DF e qualquer associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dispensada, nesse caso, a autorização de assembleia.

B

Nas ações coletivas de que trata o CDC, ainda que não ocorra adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, a associação autora, no caso de improcedência, deve ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

C

No caso de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente pode ocorrer se o autor assim tiver optado ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

Os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e seus titulares, pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; por outro lado, os interesses ou direitos individuais homogêneos, também indivisíveis, decorrem de origem jurídica comum.

E

Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, são admissíveis apenas as espécies de ações previstas no CDC.

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1180294 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

De acordo com a sistemática adotada no CDC em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

A

O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

B

O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

C

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelo fato do produto.

D

Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

E

Em razão da responsabilidade objetiva, o fornecedor responde pelo dano causado pelo uso do produto, ainda que a culpa seja de terceiro.