1343694 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

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Advogado
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A respeito das normas que dispõem sobre a proteção do consumidor, todas as assertivas a seguir estão incorretas, EXCETO:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;

B

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço;

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador, serão responsabilizados, ainda que provem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;

D

A cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem não é considerada abusiva, não sendo, portanto, nula de pleno direito.

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1262944 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

A

obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.

B

obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.

C

inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.

D

admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.

E

admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

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1261521 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

luz do CDC, assinale a opção correta.

A

Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

C

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.

D

Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.

E

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

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1256862 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.

II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.

III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.

IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

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1243621 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social amparado no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

C

Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, haverá desconsideração da pessoa jurídica quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Iuz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ainda que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz, sempre exigirá a verificação prévia de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial e abuso de direito.

E

O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

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1237112 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Constituinte de 1988 promoveu a constitucionalização do direito do consumidor, garantindo sua proteção em diversos dispositivos, especialmente no artigo 5°, XXXII, onde determinou que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

B

O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como base da reparação dos danos decorrentes dos acidentes de consumo, fundamentado na teoria do risco da atividade profissional.

C

A inversão do ônus da prova é uma das principais inovações da lei consumerista, pois facilita a defesa do consumidor em juízo, devendo ser automaticamente reconhecida pela autoridade judiciária.

D

A boa-fé objetiva é Princípio Informativo do Código de Defesa do Consumidor; despreza o ânimo interior das pessoas envolvidas na relação de consumo e representa um modelo ideal de conduta esperado de todos os integrantes de uma determinada sociedade.

E

O Princípio da Transparência não se confunde com o Dever de Informação, mas com ele se complementa, significando informação clara sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, bem como lealdade e respeito nas relações de consumo, mesmo na fase de negociações.

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1237111 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

O artigo 18 da Lei n° 8.078/1990 estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.

NÃO representa vício de qualidade

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1234390 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

A

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Consumidor.

B

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores, dispensada a autorização assemblear, podem propor ação visando a defesa de interesse coletivo ou difuso.

C

Nas ações coletivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor haverá pagamento antecipado de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, podendo haver condenação da associação autora, ainda comprovada sua boa-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

D

Nas hipóteses do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, embora admitido o exercício do direito de regresso entre os fornecedores, não é permitida a denunciação à lide.

E

Os legitimados estabelecidos pelo art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, havendo a obrigatória atuação do Ministério Público como fiscal da lei, se este não for o autor da ação.

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1234389 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

A

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

B

As cláusulas abusivas em sede de contratos bancários, por serem nulas de pleno direito, poderão ser decretadas de ofício pelo julgador.

C

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

E

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

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1234388 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa CORRETA:

A

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral ao consumidor, ainda que ele detenha legítima inscrição preexistente.

B

Observado o prazo relativo à prescrição da execução do débito existente, poderá o consumidor permanecer inscrito em órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco anos em razão de única anotação.

C

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

D

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.