1161709 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

B

É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.

C

As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.

E

O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.

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1161708 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Inversão do Ônus da Prova
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

A

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

B

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

C

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

D

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

E

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

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1161707 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

A

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

B

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

C

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

D

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

E

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

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1152438 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC.

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1152437 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.

A

Julgada procedente a demanda coletiva, a condenação será certa, fixando a obrigação de indenizar do réu, o ressarcimento dos danos causados e dos prejuízos das vítimas.

B

Em procedimento de liquidação da sentença coletiva, as vítimas e os sucessores devem demonstrar, em amplo contraditório e cognição exauriente, a existência do dano pessoal e o nexo de causalidade com o dano global, bem como a sua quantificação.

C

O MP não tem legitimidade para promover a execução coletiva da sentença condenatória proferida em ação civil pública, na qualidade de representante das vítimas, quando as indenizações já estiverem determinadas em liquidação.

D

Havendo concurso de crédito decorrente de indenização cumulativa pelos danos provocados e o ressarcimento pelos prejuízos pessoalmente sofridos, tem preferência a reparação coletiva em confronto com a individual.

E

Os legitimados concorrentes à ação coletiva, após o decurso do prazo legal sem que haja habilitação dos prejudicados, podem promover a liquidação das indenizações pessoais, por amostragem, cujas certidões constituirão título hábil a embasar a execução coletiva.

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1152435 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

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1152434 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

A

Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.

B

A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.

C

Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.

D

A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.

E

semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

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1152433 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

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1152431 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

A

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.

B

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

C

forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

D

forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.

E

limitarem algum direito do consumidor.

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1152430 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a