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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, exceto se a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente a domicílio.
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
Há responsabilidade solidária do fornecedor do serviço, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação dos prepostos.
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Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.
O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.
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Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.
Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.
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Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.
O marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor será a data em que estas forem registradas.
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Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue os itens que se seguem.
A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
Embora constitua direito básico do consumidor, a preservação do mínimo essencial na repactuação de dívidas seguirá regulamentação específica.
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
Conforme a sistemática do CDC, o fabricante de automóveis possui responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ao passo que a concessionária possui responsabilidade subsidiária.
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue os itens subsequentes.
Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.
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