3314534 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta que define o conceito de Consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A

Consumidor é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, que sejam determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário intermediário.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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3314533 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.

B

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

C

Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.

E

A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.

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3314485 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor

Acerca do cadastro de fornecedores, conforme dispõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

O cadastro será publicado, facultativamente, no órgão de imprensa oficial local, podendo a entidade responsável dar-lhe publicidade eletrônica, exclusivamente.

B

O cadastro será divulgado semestralmente, sendo vedado ao órgão responsável fazê-lo em período maior e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.

C

Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.

D

O consumidor, no prazo de quinze dias e o fornecedor no prazo de vinte dias, poderá requerer, a contar da divulgação do cadastro, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de trinta dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

E

Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

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3314484 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.

( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.

( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.

A sequência está correta em

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3314481 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

João comercializa frutas e legumes em uma feira local. Ana, assídua frequentadora da feira, comprou de João uma caixa de uvas verdes, a qual constava claramente a identificação do produtor. Ao chegar em casa, Ana verificou que a maioria das uvas estavam estragadas e retornou à feira e requereu a devolução do valor pago. Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, assinale a alternativa correta, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor.

A

A responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas será apenas de João, em qualquer hipótese.

B

João não tem obrigação de ressarcir Ana, porque a responsabilidade do vício é exclusiva do produtor, pois no produto consta a identificação clara do produtor.

C

A responsabilidade de ressarcir Ana é tanto de João quanto do produtor, mesmo que o produto tenha a identificação clara do produtor.

D

Nem João e nem o produtor têm a responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas.

E

Por se tratar de produto in natura, Ana não poderá ser ressarcida, pois não há previsão no Código de Defesa do Consumidor.

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3311424 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

B

Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

C

São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

E

A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.

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3307799 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

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Auxiliar Técnico de Controle Externo
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A microempresa “Produzindo o Saber”, por ocasião da celebração do centésimo contrato firmado, decidiu presentear seus três funcionários com um celular. Assim, adquiriu os aparelhos e, na confraternização de final de ano, presenteou os funcionários, agradecendo por todo o empenho. Pablo, um dos funcionários presenteado, relata que poucos minutos após ter ligado o aparelho, começou a sentir um cheiro de queimado e o aparelho ficou com a tela toda escura. Ao procurar a assistência técnica indicada pelo fabricante, foi informado de que se trata de um defeito de fabricação na bateria, não sendo possível o conserto.

Diante da situação hipotética narrada e considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.

II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.

III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.

Está correto o que se afirma em

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3307137 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Procurador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.

A

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições de ensino superior por eventuais danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

D

O credor tem o prazo de até dez dias úteis para promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

A cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil será considerada lícita, quando a parte contratante anuir com a sua inclusão no contrato.

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3304453 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI

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Fiscal de Tributos
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece alguns direitos básicos do consumidor. Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

É um direito básico do consumidor que seu mínimo existencial seja preservado, vedada a repactuação de dívidas e de concessão de crédito.

B

É um direito básico do consumidor ter à sua disposição informação acerca dos preços dos produtos, vedado o detalhamento por unidade de medida.

C

Apesar de ser um direito do cidadão, não se constitui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

É um direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E

Apesar de ser um direito civil, não se constitui como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais.

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3302078 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Procurador Municipal
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Considerando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta:

A

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais não pode ser considerada um direito básico do consumidor diante do princípio do respeito ao equilíbrio contratual.

B

A incidência do CDC ao caso não pode reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, por força do princípio constitucional da isonomia (igualdade).

C

As ações governamentais no sentido de proteger efetivamente o consumidor somente podem se dar por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas, não se admitindo a iniciativa governamental direta ou a presença do Estado no mercado de consumo a fim de não desequilibrar a política nacional das relações de consumo.

D

Um dos direitos básicos do consumidor é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

E

A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento são considerados direitos básicos do consumidor, mas a revisão e a repactuação da dívida não, já que essa análise deve ser feita em cada caso concreto, não podendo o CDC estabelecer de forma genérica essa posição de vantagem para uma das partes.