1108940 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

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1108939 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Nos contratos que envolvam a concessão de financia- mento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:

A

É nula a cláusula que preveja a perda total das prestações pagas em benefício do fornecedor que, em razão do inadimplemento, retomar o bem alienado.

B

É permitida ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros, desde que efetue o pagamento integral do saldo devedor.

C

A multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso.

D

O fornecedor deverá informar o consumidor, previamente, a respeito do numero e periodicidade das prestações e dos acréscimos legalmente previstos.

E

O consumidor tem o direito de ser informado sobre o valor total do negócio com ou sem financiamento.

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1108194 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Prevenção e Reparação de Danos
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Proteção a Saúde e Segurança
Prescrição e decadência
Sanções Administrativas
Oferta
Práticas Comerciais
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Publicidade
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Direitos Básicos do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Proteção Contratual do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

B

Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.

C

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D

Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.

E

O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

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1056741 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A sociedade de engenheiros, na ótica do Código do Consumidor, tem responsabilidade civil embasada:

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1056740 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:

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977860 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

A

a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo a titulo individual;

B

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base;

D

a sentença fará coisa julgada "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

E

a sentença fará coisa julgada "ultra partes" quando beneficiar todas as vitimas e seus sucessores.

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977859 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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969788 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

A

Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.

B

A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.

C

A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

D

Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.

E

Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

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969787 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Aponte a assertiva correta.

A

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

B

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

C

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

E

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

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969786 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Práticas Abusivas
Garantia Legal (direito básico)

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

A

a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.

B

ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.

C

ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.

D

exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.

E

relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.