3142607 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Durante um trajeto percorrido por um carro de passeio ao longo de uma rodovia operada por uma concessionária, mediante cobrança de pedágio, o motorista, em razão das péssimas condições do asfalto, perdeu o controle do veículo e atingiu um morador da região que se encontrava ao lado da via. Em decorrência do acidente, o motorista do carro sofreu lesões corporais leves e o morador da região sofreu lesões graves.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto no CDC.

A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro — desconexa com a atividade empresarial da concessionária — ou do consumidor.

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3142606 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

O ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.

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3142605 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.

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3142604 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

A microempresa de construção civil não se enquadra como consumidora, uma vez que não é destinatária final do serviço contratado.

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3142603 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente do domicílio da requerida ou do local onde ocorreu o fato.

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3142602 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Direito
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Prescrição e decadência

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Eventual pretensão de reparação civil da microempresa em desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.

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3137877 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

O Código de Defesa do Consumidor prevê que

A

é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

B

é dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.

C

é direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.

D

é direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.

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3137857 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste

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3137856 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

É abusiva a publicidade

A

de qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais.

C

que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

D

por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.