Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor: “Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”.

Em julho de 2013, transitou em julgado sentença que, em ação civil pública, reconheceu direito pecuniário de uma coletividade de consumidores.

Rejane, uma das beneficiárias, ajuizou execução individual dessa sentença em abril de 2023. O devedor, então, alegou a prescrição da pretensão executória.

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor. Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:

No âmbito do direito do consumidor, a exceção da ruína do devedor:

A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato firmado com o consumidor, fica ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento das aquisições feitas por ele com o uso do cartão.

As instituições financeiras têm disponibilizado produtos e serviços para atender às novas demandas contextuais e sociais, com foco no equilíbrio entre retorno e risco. Portanto, é possível cancelar o contrato de cartão de crédito a qualquer momento, mesmo que haja compras parceladas cujos valores ainda não tenham sido integralmente pagos.