As questões 17 e 18 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

As questões 17 e 18 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são considerados interesses ou direitos difusos:

NÃO está previsto no Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos do consumidor:

Sofia Adm. de Imóveis Ltda., após adquirir lote em condomínio fechado, contrata João, engenheiro renomado, para que construa casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da empresa.

Durante a obra, obstáculos surgiram e fizeram o engenheiro adaptar o preço e a execução da obra, encarecendo o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto por parte da empresa. Após a finalização do serviço, Joaquim pede acréscimo no valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviço com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Ltda., por intermédio de sua preposta, percebe alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede.

Sendo assim, Sofia Ltda. se recusa a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado). Três meses depois, João propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Ltda., além de defender-se da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando única e exclusivamente o abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal da solidez e segurança da obra. Sofia Ltda. ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Magno adquire um plano usado de Bianca, uma pianista famoso, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem "em perfeitas condições". As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam lá, aparentemente em boas condições. Assim, o levou para o seu novo apartamento, que estava em obras.

Após 100 dias da aquisição (quando finalmente a obra foi concluída), o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a quebrar-se em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Magno recebeu intimação de ordem de busca e apreensão do piano, considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo sido ela designada como depositária.

Nesse caso, é correto afirmar que

Sobre as definições do Código de Defesa do Consumidor, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços e o valor orçado terá validade pelo prazo de ___________ dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.