2984987 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Direitos difusos e coletivos são conceitos diferentes, mas, em algumas situações podem encontrar convergências. Dentre as situações abaixo marque aquela que coincide entre esses dois grupos de direitos:

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2984941 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

A

os efeitos da coisa julgada serão puramente Erga omnes.

B

os efeitos da coisa julgada serão puramente ultra partes.

C

os efeitos da coisa julgada serão Erga omnes, restrito ao grupo, categoria ou classe que sofreu o prejuízo.

D

não haverá coisa julgada material, e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

os efeitos da coisa julgada serão ultra partes apenas para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

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2984940 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Maciel é chefe de cozinha e dono de uma empresa que oferece serviços de buffet em festas. Mariana contratou os serviços da empresa de Maciel para o aniversário de seu marido. Um dos convidados, Sr. Otávio, ao comer o prato de macarrão servido no momento da festa, engasgou- se e ao tossir expeliu um parafuso. Ao remexerem no prato que ele estava comendo, foram encontrados mais 10 parafusos. Por sorte não houve prejuízos maiores ao Sr. Otávio. Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

a relação de consumo se dá apenas entre a empresa de Maciel e Mariana, não atingindo Otávio.

B

Otávio deverá ser considerado consumidor por equiparação, mesmo não sendo o contratante da empresa de Maciel.

C

a relação descrita no enunciado é regida exclusivamente pelas leis civis.

D

como não houve prejuízos maiores à Otávio, não se aplicarão ao caso as leis consumeristas.

E

embora a empresa de Maciel se enquadre no conceito de fornecedor, Otávio não poderá ser considerado consumidor, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do consumidor dos fatos descritos

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2984939 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa que revela o conteúdo correto de uma súmula do STJ acerca de direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

B

É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, devendo, porém ser observado o prazo da prescrição da execução.

D

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

As instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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2983326 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VII
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A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão corretas:

I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.

II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade competente.

IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e vinculante entre as partes a partir da data do registro do instrumento no cartório do tabelionato de notas.

Está correto o que se afirma em

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2983325 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VII
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Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determinou que

A

é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, fazer referência a crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante, exceto para oferta de produto ou serviço pagamento por meio de cartão de crédito.

B

são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito.

C

nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal.

D

é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito realizar ou proceder à cobrança de qualquer quantia contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de, pelo menos, sete dias da data de vencimento da fatura.

E

o consumidor poderá desistir, em sete dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração ou do recebimento de cópia do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, ficando a eficácia da rescisão suspensa até que haja a devolução ao fornecedor do crédito do valor total financiado ou concedido.

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2980576 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de sua mãe.
No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:
(i) inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor;
(ii) indefere a inversão do custeio da imprescindível prova pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências processuais;
(iii) recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do médico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de Defesa do Consumidor.
À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:

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2980575 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Oferta

Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem.
Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:

A

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;

B

poderá se manter no plano de saúde, ainda sob o custeio da estipulante, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;

C

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até vinte e quatro meses;

D

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, indefinidamente, até que adira a outro contrato ou manifeste sua renúncia;

E

não poderá se manter no plano de saúde, ainda que se disponha a assumir o integral pagamento das mensalidades.

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2980574 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida em juízo a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais homogêneos.
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:

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2980573 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais

A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para formação de histórico de crédito.
Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados.
As fontes são obrigadas a:

A

manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de informações em bancos de dados;

B

verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 24 horas, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;

C

atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a sete dias;

D

comunicar os gestores de bancos de dados acerca de eventual exclusão ou revogação de autorização do cadastrado;

E

não estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.