2980572 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:

A

a audiência terá a presença compulsória de todos os credores por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada e financiamentos imobiliários;

B

o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;

C

no caso de conciliação na audiência do consumidor com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada;

D

se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório;

E

o pedido do consumidor de repactuação de dívidas não importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de eventual repactuação entre os transatores.

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2979916 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.

Assinale a opção correta.

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2976307 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Médico - Auditoria
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor:

A

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, limitando a liberdade de escolha e reforçando a assimetria nas contratações.

C

a manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

a restrição do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, com vistas à redução de judicialização.

E

o controle e regulação da defesa de seus direitos, inclusive com o ônus da prova pelo consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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2976306 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Ouvidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Heródoto adquiriu um produto não-durável, no qual constatou um vício aparente. Cícero, por sua vez, adquiriu um produto durável, o qual apresentou um defeito de fácil constatação. Assim sendo, nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o direito de Heródoto e Cícero reclamarem pelos vícios caduca, respectivamente, em:

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2975270 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atualizada na matéria, marque a assertiva INCORRETA:

A

Apolítica nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

B

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

D

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

E

De acordo com o Direito do Consumidor, os hipervulneráveis são aqueles consumidores que se encontram em uma situação de fragilidade acentuada, em razão de sua idade, saúde, conhecimento técnico ou econômico ou, ainda em decorrência de condições sociais ou culturais desfavoráveis. Entre os hipervulneráveis, podemos citar crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, analfabetos, entre outros.

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2962590 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada

A

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.

B

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.

C

erga omnes no caso de procedência do pedido, nas ações que versem sobre direitos coletivos, sendo certo que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

D

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

E

ultra partes, nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, sendo certo que os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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2962589 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Se em uma mesma ação, uma associação constituída há pelo menos um ano requer a indenização aos consumidores em razão de defeito do produto e a proibição da venda do produto, estão resguardados os interesses

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2949823 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente:

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2949822 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No âmbito das relações de consumo é possível afirmar:

A

São direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e moradia.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em180 (cento e oitenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

O aumento sem justa causa do preço de produtos ou serviços não é considerado uma prática abusiva.

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2948186 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. O superendividamento ocorre quando o consumidor contrai dívidas de forma excessiva e não consegue mais honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável, levando-o a uma situação de vulnerabilidade econômica. O CDC estabelece mecanismos para proteger os consumidores superendividados, oferecendo uma oportunidade de renegociação das dívidas em condições mais favoráveis e possibilitando uma saída da situação de endividamento descontrolado. Além disso, busca prevenir o superendividamento, incentivando práticas mais responsáveis por parte das instituições financeiras e dos fornecedores de crédito. Assim, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor publicitária ou não:

A

Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda à vista.

B

Indicar que a operação de crédito não poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

C

Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou depósitos judiciais.

D

Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, mulheres, adolescentes, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.