No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

No que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes, julgue o item a seguir:

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas não consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude não consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que os dirigentes de escolas de Ensino Fundamental e Médio comuniquem ao Ministério Público casos de maus-tratos envolvendo alunos, faltas injustificadas e evasão escolar recorrentes, assim como altos índices de repetência. Essa comunicação visa a garantir a proteção dos direitos dos estudantes, mobilizando recursos e providências adequadas para garantir seu bem-estar e desenvolvimento educacional.

Os Artigos 60 a 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulamentada por legislação específica, e a aprendizagem deve seguir as diretrizes educacionais, assegurando que a formação técnico-profissional seja adequada às necessidades dos adolescentes e respeite seus direitos.

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e que a falta de oferta adequada desse ensino pelo poder público gera responsabilidade para as autoridades. Além disso, compete ao poder público recensear os educandos em toda a educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Segundo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais, sejam públicas ou privadas, que realizam atividades com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos, devem solicitar e manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.