1281865 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Com base no caderno temático Direitos Sexuais São Direitos Humanos, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2008), julgue o item a seguir.

Somente a construção de uma política nacional de enfrentamento à exploração sexual, de caráter centralizador e com atendimento prestado pela União permitirá a superação da exploração sexual infantojuvenil no Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281860 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Acerca da infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale as afirmativas:

I- Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedi-mento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para a ação em si.

II- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

III- A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescente não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

IV- As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo, salvo se compartilhada com o Conselho Tutelar.

É/estão correta(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281804 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Acerca do sistema recursal na Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, será adotado o sistema recursal advindo do Código de Processo Civil, com exceção à execução das medidas socioeducativas, que será adotado o Código de Processo Penal.

B

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos pais do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida sem efeito devolutivo.

C

O Desembargador relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão.

D

A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

E

O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades, se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos em até 60 (sessenta) dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281771 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Quanto aos direitos individuais e garantias processuais asseguradas ao adolescente responsável pela prática de ato infracional, e correto afirmar que:

A

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

O juiz não pode determinar a internação do adolescente, antes da sentença.

C

O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, em qualquer caso.

D

Não há previsão de assistência judiciária gratuita e integral ao adolescente necessitado.

E

Não há previsão de direito à defesa técnica por advogado ao adolescente que cometeu ato infracional, pois a sua internação é medida compulsória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281757 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

Provas:

Inspetor de Segurança
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) está redigido na Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990. Das opções abaixo, identifique aquela que informa corretamente o que o artigo 2º considera como criança e adolescente.

A

Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade;

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281735 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 12.594/2012: SINASE

José, de dezessete anos de idade, morador do DF, em união estável comprovada com Joana, com quem tem um filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.

José tem direito à visita íntima de Joana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1281690 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Carla, professora da rede pública de ensino no Distrito Federal, suspeitou que sua aluna Sofia, de seis anos de idade, tivesse sido vítima de violência sexual praticada por André, pai da criança. Comunicado o fato ao conselho tutelar, Elaine, conselheira tutelar que recebeu a notícia, ouviu Sofia em seu gabinete por meio de depoimento especial. André requereu que lhe fosse concedido o direito de acompanhar presencialmente o depoimento especial de Sofia, inclusive com contato visual, o que foi negado por Elaine, sob o fundamento de que a presença do suposto autor do fato poderia constranger a criança. Após a oitiva, o relatório elaborado por Elaine foi encaminhado ao Ministério Público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

É direito de Sofia pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278988 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

Provas:

Analista de Gestão - Serviço Social
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O adolescente CBM, 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado na prática de ato infracional descrito como dano ao patrimônio público. Conduzido à delegacia, após ser ouvido pela autoridade policial, e não restando dúvida quanto à autoria do fato, esta achou por bem aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de reparação de danos. Determinou que o adolescente realizasse a pintura de um dos bancos da Praça da Matriz, que fora por ele danificado. E, finalizada a reparação, o mesmo deveria, mais uma vez, apresentar-se à autoridade policial, a fim de receber os documentos e pertences que ficaram retidos na delegacia.

A situação descrita aponta um caso exemplar de abuso de autoridade. Considerando o que está explicitado no enunciado da questão, assinale a opção que contém uma incontestável afronta ao que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Aplicação de medida socioeducativa desproporcional ao ato praticado pelo adolescente, considerando-se que o dano foi ao patrimônio público.

B

Negligência da autoridade policial no tocante ao fato de não haver levado em conta a possibilidade de o adolescente não ter capacidade de discernir o caráter ilícito do ato praticado.

C

Tomada para si de prerrogativa de que não é detentor: a aplicação de quaisquer das medidas socioeducativas é de competência do Juiz da Infância e da Juventude ou do juiz que exerça essa função.

D

Inadequação na escolha da medida socioeducativa aplicada, uma vez que, não tendo sido concluído todo o procedimento investigativo, as únicas medidas socioeducativas possíveis de aplicação, pela autoridade policial, são advertência e prestação de serviços à comunidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278898 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

A

Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

B

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

E

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1278155 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PB

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o direito ao respeito consiste

A

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

no ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e no direito de ser respeitado por seus educadores.

D

na formação profissional, garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

E

no acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.