Foram encontradas 19.164 questões.
3101696
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Tendo como base o Provimento 149 CNJ, de 30/08/2023, hipoteticamente, se Ana Maria, vó materna de Francisca, menor
com quatorze anos, a tenha criado, sendo conhecida como sua mãe na escola, comércio em geral, estabelecimentos de
saúde, na comunidade em que moram e pela própria Francisca que a chama de mãe, sendo correspondida por Ana, que
lhe trata por filha, poderá Ana reconhecer a maternidade socioafetiva de Francisca, bastando, para o reconhecimento
voluntário da maternidade socioafetiva, que compareça perante oficial de registro civil de pessoas naturais.
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3101695
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Se Valentina, moradora de Florianópolis, com 15 anos, desejar viajar junto com uma amiga da mesma idade, apenas, para
visitar o Jardim Botânico da cidade vizinha, São José, necessitará, obrigatoriamente de autorização para a viagem expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento
particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
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3101694
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Tendo como base a Lei Estadual nº 11.435/2000, hipoteticamente, se José, dono de banca de revistas da grande Florianópolis,
quiser expor e vender revistas e publicações pornográficas, elas deverão estar lacradas e protegidas com embalagem opaca, não
podendo, em qualquer caso, ser vendido referido produto a criança ou adolescente sob pena de multa de três a vinte salários de
referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
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3101693
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Considerando as disposições da Lei nº 13.431/2017,se a criança ou o adolescente é vítima ou testemunha de violência, deverá
ser ouvido, sobre o fato, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a sua privacidade,
quando de sua escuta especializada ou de seu depoimento especial, devendo ser resguardado de qualquer contato, ainda que
visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
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3101692
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Tendo como base a Lei nº 13.257/2016, tem-se que a criação de comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira
infância nos níveis federal, estadual, distrital e municipal é obrigatória, com a finalidade de assegurar a articulação das ações
voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, sendo garantida a participação social por meio dos conselhos de
direitos.
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3101691
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados Partes devem respeitar as normas
do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado, garantindo que pessoas com menos de quinze
anos de idade não participem diretamente de hostilidades e abstendo-se de recrutá-las para suas forças armadas.
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3101690
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para garantir
a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios públicos
ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
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3101689
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Considerando a Resolução nº 177/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), julgue o item a seguir.
As deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências,
vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
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3101688
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Considerando a Resolução nº 177/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), julgue o item a seguir.
A Resolução define a excessiva medicalização como a administração desnecessária de medicamentos em crianças e adolescentes com doenças terminais, proibindo tal prática para deter o sofrimento injustificado.
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3101687
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de
ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da
administração é privativa do Poder Executivo.
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