2112890 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com as leis que regimentam o ECA, no que compete ao Direito a Convivência Familiar e Comunitária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. II. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. IV. Em caso de colocação em família substituta e tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

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2112889 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)

O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um:

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2112888 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

A

patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

B

incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.

C

desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

D

apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.

E

incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.

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2112887 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena, procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que

A

o fato de os genitores serem usuários de droga, viverem em situação de rua e não visitarem Helena são motivos que justificam, em tese, a perda do poder familiar.

B

é possível Suzana pleitear a adoção de Helena, desde que elaborado e frustrado um prévio plano de atendimento, visando a promoção social dos pais.

C

a lei proíbe a adoção por Suzana, tendo em vista o parentesco, mas há viabilidade, em tese, no pedido, segundo jurisprudência do STJ.

D

não há óbice legal para o deferimento do pedido, mas Suzana deverá aguardar Helena completar pelo menos três anos de idade.

E

a conversão da guarda em adoção não é de competência da Justiça da Infância e Juventude, por Helena se encontrar com seus direitos atendidos.

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2112886 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme previsão de lei federal vigente, o ensino médio

A

pode se organizar no formato de cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência e complexidade.

B

incluirá em seus conteúdos curriculares, pelo poder público, temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

C

tem como propósito estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais e prestar serviços especializados à comunidade.

D

abrange diferentes itinerários formativos, a serem oferecidos de acordo com os interesses de cada estudante e as necessidades de cada sistema de ensino.

E

será oferecido, por escolas públicas ou privadas, no período noturno, com os mesmos padrões de qualidade e diversidade curricular disponíveis no período diurno.

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2112885 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente, segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), critérios para

A

(I) proibição de saídas externas na medida de internação, (II) aplicação de medida socioeducativa com remissão, (III) cumulação de medida protetiva com medida socioeducativa e (IV) concessão de liberação provisória.

B

(I) aplicação de sanção disciplinar de isolamento, (II) decretação de internação provisória, (III) revisão das medidas socioeducativas sem prazo determinado e (IV) concessão de saídas externas na medida de internação.

C

(I) aplicação da medida socioeducativa de internação, (II) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, (III) cumulação de medidas socioeducativas e (IV) concessão de remissão como forma de exclusão do processo.

D

(I) decretação da internação-sanção, (II) aplicação de medida socioeducativa, (III) substituição de medida socioeducativa e (IV) decretação da internação provisória.

E

(I) decretação da internação provisória, (II) concessão de remissão como forma de exclusão do processo, (III) aplicação de medida socioeducativa e (IV) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial.

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2112884 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

permitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.

B

resultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.

C

pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.

D

depende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.

E

deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.

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2112883 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A

Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.

B

o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.

C

sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.

D

Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.

E

se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.

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2112882 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Política de Atendimento
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao Sistema de Proteção e Atendimento a Crianças e Adolescentes.

( ) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

( ) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

( ) As pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não podem participar de programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes.

( ) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2112880 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Pedagogia
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Lei 12.594/2012: SINASE

Segundo o Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.594/2012, SINASE é “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.

Para a sua efetivação, a mesma lei afirma que o SINASE será cofinanciado, além de outras fontes, com recursos: