3156301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - TI/Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;
editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;
conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação; e
acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade.

O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é:

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3156144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada é realizada por meio do(a):

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3156020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais dados junto ao controlador, vindo a concluir que, dentre eles, está expressamente consagrado que, a qualquer momento e mediante requisição, ela tem o direito de obter:

A

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, exceto se tratados em desconformidade com o disposto na mencionada lei;

B

confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados, sendo, no entanto, a correção restrita de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

C

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, salvo quanto às consequências de tal negativa, expressamente especificadas na norma de regência;

D

eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, inclusive para as hipóteses em que a lei admite, excepcionalmente, a sua conservação;

E

revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

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3155109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Analista de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas mediante o consentimento expresso do titular.

B

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ao interesse da Administração Pública, de forma discricionária, desde que os dados sejam utilizados de acordo com as políticas governamentais.

C

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da própria LGPD.

D

Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à manutenção da ordem social e fiscalização dos indivíduos, mesmo que adentrando a esfera de dados sensíveis, desde que se mostrem necessário ou úteis a implantação de políticas de desenvolvimento, ações de fiscalização tributária e/ou apuração de infrações criminais.

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3155108 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Procurador
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi instituída pela Lei nº 13.709, de 14/08/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

II. O Conselho Diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, com mandato de quatro anos.

III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes, com membros oriundos, dentre outros órgãos, do Executivo Federal, do Senado, da Câmara dos deputados, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Comitê Gestor da Internet no Brasil.

IV. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, devendo ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo prescindível quando a coleta for necessária para contatá-los, quando serão utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro.

Sobre os dispositivos da LGPD, está correto o que se afirma em

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3155107 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Administrador
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre os princípios da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da finalidade diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

II. O princípio do livre acesso busca garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

III. O princípio da segurança visa à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IV. O princípio da necessidade corresponde à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Está correto o que se afirma apenas em

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3152145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor de Controle Interno
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de ____________, segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da ____________, que requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3151912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet.

Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta.

A

Garantia irrestrita da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

B

Necessidade de rígidos modelos de negócios promovidos na internet, prevalecendo em relação aos demais princípios estabelecidos na referida Lei.

C

Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas

D

preservação e garantia da neutralidade de rede, em razão de o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento escolher os pacotes de dados, em função do conteúdo.

E

preservação da natureza auto construtiva da rede, tendo em vista as novas tecnologias de inteligência artificial.

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3150129 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Considere que um órgão de pesquisa vinculado à Universidade X está realizando estudos em saúde pública a respeito do comportamento da Doença de Alzheimer em pessoas entre 45 e 60 anos de idade. Para tanto, utiliza-se da base de dados pessoais dos cinco maiores hospitais do país. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que:

A

caso o órgão de pesquisa assine um contrato de colaboração com agência de pesquisa de saúde estrangeira, poderá revelar os dados pessoais, desde que na avença haja cláusula de confidencialidade.

B

a Universidade X será a responsável pela segurança da informação da base de dados pessoais.

C

a utilização da base de dados pessoais por parte do órgão de pesquisa deve ocorrer por meio da observância obrigatória da anonimização e pseudonimização dos dados.

D

é ilegal o acesso a bases de dados pessoais, devendo o órgão de pesquisa e os cinco hospitais serem condenados ao pagamento de multa.

E

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto da pesquisa sobre o comportamento da Doença de Alzheimer em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

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3150128 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que

A

bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

B

encarregado é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

autoridade nacional é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua, em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

D

anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

uso compartilhado de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.