O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:

I - pessoal;

II - profissional;

III - de consumo;

IV - de crédito.

Estão corretos:

Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

I. Aplica-se a toda pessoa natural.

II. Alcança a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

III. Fundamenta-se, entre outras coisas, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação.

verifica-se que está/ão correta/s

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais as atividades referentes aos dados pessoais possuem os seguintes princípios:

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados considera-se “anonimização” a

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o operador é a pessoa