As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes itens.

I O livre acesso é o princípio que está relacionado à garantia, aos titulares, de consulta facilitada, permitida a cobrança pelo acesso em casos específicos.

II A não discriminação é o princípio que está relacionado à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

III A transparência é o princípio que está relacionado à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.

Assinale a opção correta.

Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14.08.2018), em seu art. 5º, considera que para os fins dessa Lei,

No que tange sobre a Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); os seguintes dados; origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, são considerados como:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre conceitos adotados na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

( ) Qualidade dos dados: garantia, a terceiros, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

( ) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

( ) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

( ) Prevenção: adoção de medidas para evidenciar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando-se a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, associe o conceito à sua respectiva função.

CONCEITOS

1- Dado anonimizado

2 - Banco de dados

3 - Dado pessoal

4 - Titular

5 - Controlador

FUNÇÕES

( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados

pessoais.

( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A sequência correta da associação é

Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal n^o 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:

Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o:

I) dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

II) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

III) controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dessa forma, considerando as descrições acima, assinale a alternativa correta: