Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:

I - a descrição da obrigação imposta.

II - o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento.

III - o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

O art. 25 da Lei n.º 13.709/2018 determina que os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas, exceto:

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III. Uso exclusivo do controlador, permitido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Está(ão) CORRETA(S):

Relativamente aos direitos do titular dos dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o principio que garante, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada

Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos).

O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de