Em determinada cessão integral de quotas de uma sociedade, as partes convencionam que, no prazo de até sessenta dias após a celebração do negócio jurídico, caso os novos sócios encontrem dívida não declarada, a cessão seria desfeita.
A respeito desse ajuste, diz-se que é um(a)

S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:

Um contador trabalha em uma empresa de auditoria, especializada em analisar os balanços financeiros de sociedades anônimas. Após o trabalho regular, verifica que a situação de liquidez da companhia auditada destoa da solvabilidade.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, dissolve-se uma companhia, por decisão judicial, quando ocorrer

Um economista possui ações de uma companhia onde também exerce cargo de diretor. Após consultas ao Departamento Jurídico, recebe a informação de que existe a necessidade de convocação de assembleia geral.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a assembleia geral deve ser instalada, em segunda convocação, com

Os dirigentes de uma companhia resolvem distribuir aos acionistas - a título de antecipação e sem redução do capital social - quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, esse ato é considerado como

Um acionista de uma companhia propõe a criação de partes beneficiárias, com o intuito de alavancar o negócio da sociedade empresária.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, as partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos

J, H e Y são acionistas da sociedade empresária MN, organizada em sociedade anônima. Devido ao sucesso do empreendimento, consultam seus advogados para constituir nova sociedade, observando novo critério para a emissão das ações.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na

Acerca da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico, conforme regulamento.

( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei nº 13.874/2019 versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se sujeitam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, quando se tratar de matérias nas quais a atividade foi considerada de alto risco, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.

São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:

Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.