Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis para o período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.

( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.

A afirmativas são, respectivamente,

O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei n° 14.134/21, conhecida como a nova Lei do Gás. Posteriormente, o Decreto n° 10.712/21, regulamentou a lei do Gás. Em relação à estocagem subterrânea, analise as afirmativas a seguir.

I. A estocagem subterrânea é o armazenamento de gás natural em formações geológicas produtoras ou não de hidrocarbonetos e o regime de outorga para esta atividade passou a ser o de autorização para todos as modalidades: campos esgotados, aquíferos ou cavidades de sal, os três tipos mais comuns no mundo.

II. A ANP poderá se articular com outras agências para a regulação do exercício da estocagem subterrânea de gás natural em formações geológicas diversas daquelas que produzem ou já produziram hidrocarbonetos.

III. O gás natural armazenado em formações geológicas constitui propriedade da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei n° 13.576/17. O principal instrumento do RenovaBio é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

Em relação ao RenovaBio, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) As metas nacionais estabelecidas pelo CNPEu serão anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. A adesão ao RenovaBio também é compulsória para todos os produtores de biocombustíveis no Brasil e voluntária para os importadores de biocombustíveis.

( ) Aos produtores e importadores de biocombustíveis será atribuída, por meio da certificação da produção, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, uma Nota de Eficiência Enerpético-Ambiental. A nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil (em termos de toneladas de CO equivalente).

( ) Uma vez certificados, os produtores e importadores de biocombustíveis poderão gerar lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), utilizando-se das notas fiscais de comercialização de biocombustíveis.

( ) As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.

A afirmativas são, respectivamente,

Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei n° 12.351/10 estabeleceu no País o regime de partilha da produção para as áreas do polígono do pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para todo o restante do território vigora o regime de concessão estabelecido pela Lei n° 9.478/97. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa (ou o consórcio) é F contratada pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar - ou não - petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. Na partilha de produção, a União e a empresa contratada dividem o petróleo e o gás natural extraídos de uma determinada área. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, ela desconta os custos da exploração, do desenvolvimento de um campo e da extração (custo em óleo). O volume de petróleo e/ou gás restante, depois de descontados os investimentos, é o excedente em óleo. Esse excedente é dividido entre União e contratada, que também paga royalties relativos à sua parcela da produção.

III. Na partilha de produção, a Petrobras é, obrigatoriamente, a operadora dos blocos contratados.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional de Blocombustíveis reconhece o papel estratégico de todos os biocombustíveis (etanol, biodiesel, blometano, bloquerosene etc.) na matriz energética brasileira, quanto à sua contribuição para a segurança energética, a previsibilidade do mercado e a mitigação de redução de emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes, contribuindo assim para o cumprimento das NDC (National Determined Contribution) brasileira nos acordos internacionais do clima. Avalie se os objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis Incluem

I. Incentivar a agroindústria no processo de produção e ampliação de todas as modalidades de biocombustíveis no pais.

II. contribuir para o atendimento aos compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

III. fomentar o aumento da produção de matérias primas para a produção de biocombustíveis.

IV. contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida.

V. promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.

Estão corretos os objetivos

Em 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse documento, foram ilustradas regras, condutas ou práticas da Administração Pública que podem proporcionar comportamentos oportunistas e incentivar a formação de condutas anticompetitivas, especialmente o cartel em licitações. Nesse sentido, para evitar a formação de cartéis segundo a OCDE, assinale a alternativa que preveja regra, conduta ou prática que deve ser evitada.

Em uma licitação para concessão de serviço público, dado o porte dos investimentos exigidos e a diversidade de atividades, a Administração Pública entende indispensável a reunião de licitantes em consórcio, o que poderia, em tese, afetar a concorrência, por se tratar de segmento de mercado oligopolizado. Nos termos da Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC), é correto afirmar:

Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.

Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de