471089 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Crimes Eleitorais

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

A

crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.

B

crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.

C

crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.

D

desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.

E

crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

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471088 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa, foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

A

contra a decisão que concedeu a medida liminar caberá agravo, que deverá ser reiterado quando da interposição do recurso contra a sentença.

B

contra a sentença de procedência caberá recurso eleitoral, interposto no prazo de 24 horas, a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

C

a decisão interlocutória concessiva da liminar poderá, via de regra, ser impugnada a partir da impetração de mandado de segurança.

D

interposto o recurso pelo candidato Y, será exercido o juízo de admissibilidade e, se houver o recebimento pelo juiz eleitoral, será aberto prazo para a oferta de contrarrazões pelo candidato X.

E

o recurso eleitoral será recebido sempre no efeito suspensivo.

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471086 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é

A

permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

B

permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.

C

permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à censura.

D

vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

E

vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

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471085 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Laerte se interessa pelos estudos de Direito Eleitoral. Iniciante na matéria, aprendeu que as eleições acontecem em todo País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo e que serão realizadas, simultaneamente, para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,

A

Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

B

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de todos os votos, computados os em branco e os nulos.

C

e Vereador, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.

D

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

E

Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

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471084 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.
Segundo o Código Eleitoral brasileiro, realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em

A

três eleições consecutivas ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento de multa.

B

duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de dois meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

C

duas eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

D

duas eleições consecutivas, não se justificar no prazo de três meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido, independentemente do pagamento da multa.

E

três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

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471083 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

A

se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

B

apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.

C

mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

D

apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.

E

apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

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471082 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos

Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

A

a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

B

as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

C

o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

D

as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

E

o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

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471081 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Relações Públicas
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Atenção: A questão a seguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral.

Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,

A

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.

B

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

C

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

D

constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

E

fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.

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471080 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral − TRE

A

é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.

B

é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2 advogados.

C

é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2 advogados.

D

é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.

E

garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência, inamovibilidade e vitaliciedade.