1120526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre as mesas receptoras assinale a alternativa correta:

A

Em caso de ausência do presidente da mesa não podem os demais mesários substituí-lo.

B

Compete ao presidente da mesa receptora distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica.

C

A cada circunscrição eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

D

Não podem ser nomeados presidentes e mesários os membros de diretórios de partidos que estejam no exercício função executiva.

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1120525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Em relação as convenções para escolha de candidatos assinale a alternativa correta:

A

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente a utilização do prédio.

B

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.

C

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

D

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos os candidatos escolhidos.

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1120522 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa INCORRETA:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, desde que ratificada pelo poder judiciário.

C

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis.

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1120521 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

Em relação as inovações introduzidas na Lei Complementar 64/90 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é correto afirmar que:

A

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.

B

São Inelegiveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados sem necessidade de ocorrer o transito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 6 (seis) anos seguintes.

C

São inelegíveis os membros das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a Lei Orgânica do Município ou a Lei das Eleições, ficando inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 6 (seis) anos subsequentes ao término da legislatura.

D

São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

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1120520 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Sobre a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:

A

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

B

É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.

C

É permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que autorizada pelo juiz eleitoral.

D

Durante o período previsto para propaganda eleitoral continuará sendo veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei.

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1120519 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação às disposições da Lei n. 9.504/97, é correto afirmar:

A

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados tão somente os nulos.

B

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, e, por sua vez, para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

D

Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados apenas os em branco.

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1120518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar, originariamente:

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1120517 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

A

São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Congresso Nacional, e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

São integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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1120515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir:

I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno.

II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios.

III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

É correto o que se afirma em:

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1120514 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre as nulidades da votação assinale a alternativa correta:

A

É nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.

B

É nula a votação quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento da ocorrência.

C

É nula a votação quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

D

É nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.