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Respondida
Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa,
apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No
decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de
veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto,
juntada sua documentação e comprovada na prestação de
contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de
contas, é correto afirmar que:
Respondida
Findo o prazo para a realização de convenções para a escolha de
candidatos e deliberação sobre coligações, o escolhido para
concorrer à Prefeitura do Município Alfa, pelo Partido Delta, foi
Mévio, que encaminhou à Justiça Eleitoral seu requerimento de
registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participação no processo
eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)
foi distribuído por prevenção ao DRAP (demonstrativo de
regularidade dos atos partidários).
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Respondida
A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento
Respondida
João e Pedro, únicos candidatos à prefeitura de determinado município e históricos políticos adversários, disputavam cada voto
dos eleitores. No dia anterior à realização do pleito, João denunciou Pedro à Justiça Eleitoral alegando que ele mantinha grande
quantidade de panfletos (santinhos) em um galpão na periferia da cidade e que planejava despejá-los por todo o município com
uso de helicóptero. A existência dos panfletos foi comprovada e os “santinhos” recolhidos pela autoridade competente. As
eleições ocorreram dentro dos padrões da normalidade e Pedro venceu as eleições para prefeito. João, indignado, insiste que
Pedro praticou crime eleitoral e pede a sua condenação. Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que:
Respondida
O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo
prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o
Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.
Respondida
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição
comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto
de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar
importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já
existente Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger
ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.
A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.
Respondida
A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
Respondida
A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:
I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido
explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades
pessoais dos pré-candidatos.
II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que
não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de
material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade
divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Respondida
O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser
Respondida
Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,
