3865717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

A

O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

B

O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

C

O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.

D

O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.

A

O uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, só será permitido no período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

B

É possível o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito e nos três meses que antecedem a eleição, reconhecido pela Justiça Eleitoral como urgente e desde que relevante e característica das funções de governo.

C

É permitida a cessão de servidor público licenciado para o trabalho em comitês de campanha eleitoral de candidato, ainda que durante o horário de expediente normal.

D

A realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições não permite a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, implicando na suspensão imediata da conduta e sujeitando o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos partidários municipais, que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, exigindo-se do responsável partidário, até o dia 30 de junho do ano seguinte, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

B

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, já o dos órgãos estaduais e municipais, aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros terá suspensa sua participação no fundo partidário pelo período de uma eleição.

D

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.

A

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

C

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.

D

No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3865712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Com relação aos Direitos Políticos e Elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

Dentre as várias condições de elegibilidade, estão o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de 30 anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a representação parlamentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3863538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.

A

O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.

B

Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.

C

Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.

D

Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.

E

Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3863537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa correta em relação ao abuso de poder político e econômico.

A

Deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da eleição, sem prejuízo da gravidade das circunstâncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo.

B

O juízo competente para processar e julgar a representação de abuso do poder econômico em eleição para prefeito é da Zona Eleitoral responsável pela análise do registro de candidatura.

C

A ação ilícita de candidato a cargo do executivo em eleição majoritária é suficiente para caracterizar o abuso do poder político, sendo despicienda, nessa hipótese, a presença de autoridade pública mesmo que por equiparação.

D

A legitimidade para propor representação de abuso do poder político é exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E

O abuso de poder econômico é caracterizado somente se verificada a utilização de recursos públicos para afetar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3863536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta com relação aos partidos políticos.

A

Um dos requisitos para que o partido político em formação possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprovação do caráter nacional, é o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por, no mínimo, sete estados da federação.

B

Para desligar-se do partido político, o filiado deve comunicar sua intenção ao Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito e, em seguida, a Justiça Eleitoral comunicará o desligamento do filiado ao órgão de direção municipal do partido para concretização do ato.

C

É facultado ao partido político estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filiação partidária para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas não é permitida a alteração estatutária desse prazo no ano eleitoral.

D

A fusão ou incorporação de partidos políticos somente será admitida se estes possuírem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, dois anos.

E

O partido político pode receber doações somente de pessoas físicas para constituição de seus fundos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3863535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

A

Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede.

B

Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.

C

A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.

D

A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.

E

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.