1469848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os diretores de escolas e os servidores do fisco municipal para concorrerem ao cargo de vereador deverão observar os seguintes prazos de desincompatibilização:

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1260566 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral destinada a instruir o pedido de registro de candidaturas, analise:

I. Considerar-se-ão quites os candidatos que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de formalização do pedido de registro de sua candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido.

II. A existência de responsabilidade solidária por parte de candidato impede a expedição da certidão de quitação eleitoral, se não houver pagamento até a data do pedido de registro da candidatura.

III. As multas eleitorais poderão ser parceladas até 48 meses, desde que não ultrapassarem o limite de 20% da renda do candidato.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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1250739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória

A

nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, desde que intentada dentro de quinze dias contados da data da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

B

nos casos de inelegibilidade e abuso do poder político e econômico, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o julgamento.

C

nos casos de inelegibilidade e fraude eleitoral, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

D

nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

E

nos casos de captação ilícita de sufrágio, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

Questão Anulada

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1208100 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Assinale a alternativa correta:

A

São condições de elegibilidade: o domicílio eleitoral na circunscrição, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de 18 anos para Deputado Estadual.

B

Para que um partido político possa participar das eleições, é preciso que “até seis meses antes do pleito tenha registrado seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral”, e ainda, “tenha até a data da convenção órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

C

Cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada sexo.

D

A mulher passou a ter o direito de votar no Brasil pela Constituição Federal de 1946.

E

A impugnação das inelegibilidades legais absolutas poderá ser feita por qualquer candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação.

Questão Anulada

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1205304 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Partidos Políticos

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, ....I.... dos votos dados na última eleição geral para ...II... , ...III... os votos em branco e os nulos, distribuídos por ...IV... , dos Estados, com um mínimo de ... V... do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:

A

um por cento - o Congresso Nacional - não computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.

B

um por cento - a Câmara dos Deputados - computados - um terço, ou mais - um décimo por cento

C

meio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - um décimo por cento.

D

meio por cento - o Congresso Nacional - computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.

E

meio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - dois décimos por cento.

Questão Anulada

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1205301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Para efeito da distribuição dosrecursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

A

exclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

B

os votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.

C

exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

D

os votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

E

exclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

Questão Anulada

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1192715 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que se refere ao denominado “voto do eleitor em trânsito”, é correto afirmar que, aos eleitores em trânsito

A

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente da República, Governador e Senador, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições aos cargos majoritários (Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito), em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

C

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

na Capital Federal, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador, em urna especialmente instalada na Capital Federal e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- -Governador dos Estados, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Questão Anulada

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1185463 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

B

aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; organizar o fichário dos eleitores dos Estados; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

C

disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; propor, mediante projeto de lei, ao Congresso Nacional, o aumento do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral até o parâmetro máximo de nove; e constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

D

colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

E

disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

Questão Anulada

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1143560 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos

A

impede que disposição legal imponha vedação à participação, em propaganda partidária gratuita efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, de pessoa filiada a partido político diverso do responsável pelo programa partidário.

B

destina-se especificamente à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos, bem como à adoção dos critérios de escolha e do regime de suas coligações eleitorais.

C

impede que seja determinado o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido caso a agremiação partidária não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

D

obsta, no caso de incorporação de partido político, que o legislador estipule quórum mínimo para votação, pelo respectivo órgão nacional de deliberação, sobre a adoção, por parte do partido incorporando, do estatuto e do programa da outra agremiação.

E

não obsta que disposição legal vincule as coligações eleitorais formalizadas em âmbito estadual àquelas constituídas em âmbito federal, de modo a impor, em nome do caráter nacional que informa sua atuação, coerência política e programática aos partidos políticos durante o processo eleitoral.

Questão Anulada

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1142400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,

A

divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média as demais cadeiras a preencher.

B

as cadeiras não preenchidas são atribuídas aos partidos ou coligações com o maior número de votos residuais, considerados aqueles não utilizados para a definição das vagas mediante a aplicação dos quocientes partidários.

C

havendo empate nas médias, prevalece o partido ou coligação com maior votação.

D

havendo empate nas médias, prevalece o candidato mais idoso.

E

divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média mais uma das cadeiras a preencher.

Questão Anulada