Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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858779 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Código Eleitoral, ao fixar a pena privativa de liberdade, na maioria das vezes, não faz referência a pena mínima. Por não existir dispositivo legal naquele ordenamento jurídico fixando o mínimo, caberá a análise subjetiva do Magistrado quanto a pena a ser aplicada, fundamentando em sua decisão os motivos que o convenceram a adotar o quantun mínimo.

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858778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe o Código Eleitoral, a competência para o registro de candidatura a presidente e vice-presidente da República, senador, governador e vice-governador, e deputado federal é o Tribunal Superior Eleitoral.

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858777 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações de obras públicas é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, sendo, entretanto, permitido ao candidato comparecer a solenidade, participando da mesma sem restrições.

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858776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São inelegíveis, para qualquer cargo, os Magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

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858775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.

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858774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O artigo 265 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), prevê hipótese de recurso inominado, de competência do Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de matéria civil, contra atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais.

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858773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quando uma pessoa, mesmo não estando concorrendo no pleito eleitoral que se aproxima, oferece dinheiro a um eleitor, em troca de seu voto a candidato que esta tem simpatia, comete o crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, ainda que a oferta não seja aceita.