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1192072 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ
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No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afirmativas abaixo:

As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida,contudo,a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medidas e mostrar necessária.

II. Ressalva das as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito,no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões finais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05(cinco)dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.

Estão corretas somente as afirmativas:

 

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1192071 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ
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Com relação às ações,aos recursos e a outras medidas judiciais eleitorais,analise as seguintes afirmações:
I. A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura se fundamenta na ausência de condições de elegibilidade com relação àquele que pretende o registro,ou na presença de causas que o tornem inelegível.
II. A prática de atos que configurem abuso de poder econômico em benefício de candidato pode ensejar o ajuizamento de investigação judicial eleitoral,bem como de ação de impugnação de mandato eletivo, cada qual em seu momento oportuno.
III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de ação de impugnação de pedido de registro de candidatura sujeitam- se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versem sobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podem ser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade supervenientes,em sede de recurso contra a diplomação.
IV. As ações de impugnação de pedido de registro de candidatura e de investigação judicial eleitoral podem ser propostas por quaisquer candidatos, eleitores,partidos políticos ou coligações, bem como pelo Ministério Público Eleitoral.
V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais compete o processo e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados,nos casos de inelegibilidade,desde que intentada no prazo de cento e vinte dias da decisão irrecorrível.

Estão corretas somente as afirmações:


 

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1183485 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: (propaganda)

 

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1183483 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
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QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

 

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1183482 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
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ASSINALE A AÇÃO ELEITORAL QUE PODE SER AJUIZADA APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS:

 

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1183481 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

 

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1183479 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU
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RELATIVAMENTE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET, É CORRETO AFIRMAR QUE:

 

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1181063 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
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Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
 

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1181062 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
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Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.
 

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1181061 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
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Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
 

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