2447604 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No tocante às eleições majoritárias em dois turnos, se comparadas às eleições de um só turno, o número de partidos a lançar candidatos no primeiro turno tende a ser maior,

PORQUE

se forem derrotados no primeiro turno, esses partidos ainda têm a possibilidade de entrarem em uma aliança partidária (coligação) para o segundo turno.

A respeito do enunciado é correto afirmar que

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2441123 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Em relação à propaganda política, é correto afirmar que

A

a realização de publicidade eleitoral no âmbito das Casas Legislativas é confiada ao disciplinamento das respectivas Mesas Diretoras.

B

a propaganda partidária no rádio e na televisão pode ser paga ou gratuita, vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

C

desde que realizada após 5 de julho do ano eleitoral, admite-se a propaganda eleitoral mediante cavaletes, caminhadas, comícios, outdoors, distribuição de impressos e pela internet.

D

é vedada propaganda intrapartidária, bem como a realização de prévias antes de 5 de julho do ano eleitoral, o que caracteriza propaganda extemporânea.

E

admite-se a propaganda eleitoral mediante entrega de brindes, como bonés, camisas e canetas, desde que a prática não ocorra no dia da eleição.

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2425163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Considerado o regime jurídico próprio dos partidos políticos no Brasil, é correto afirmar que

A

o requerimento do registro de novo partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de uma das Capitais de Estado ou da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101.

B

é vedado ao partido político subordinar-se a entidades ou a governos estrangeiros, bem como ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza, admitida, apenas, a adoção de uniforme para seus membros.

C

pode participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, até a data da convenção para escolha dos candidatos, obtenha registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

D

o partido político é proibido de receber doação, sob qualquer forma ou pretexto, de entidade de classe ou sindical, de empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, de sociedades de economia mista e de fundações instituídas em virtude de lei.

E

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição da República.

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1645474 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Ações Eleitorais

Gilson, líder de determinado partido político, deseja impugnar o mandato eletivo de Deputado Federal do seu rival político, Alexandre, ante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de corrupção. Nesse caso, Gilson terá que

A

solicitar ao Senado Federal autorização para representar Alexandre perante a Câmara dos Deputados no prazo de trinta dias, contados da diplomação, cuja representação, se autorizada, deverá ser apresentada sob pena de Gilson responder por perdas e danos em prol de Alexandre.

B

protocolar pedido de instauração de inquérito perante o Congresso Nacional no prazo de trinta dias, contados da diplomação, que, por sua vez, instaurará Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações e aplicar sanção ético-disciplinar a Alexandre.

C

ingressar com a ação de impugnação no prazo de quinze dias, contados da diplomação, cujo processo tramitará em segredo de justiça, instruída com provas da alegada corrupção, sob pena de responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D

interpor recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

E

interpor recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal para que o mandato eletivo de Alexandre seja cassado.

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1548411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade
InelegibilidadeInelegibilidades Constitucionais

Acerca das inelegibilidades julgue os itens a seguir:

I. Os analfabetos são inelegíveis para quaisquer cargos, bem como, impedidos de votar, por imposição constitucional.

II. São condições de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para prefeito municipal e deputado federal.

III. As arguições de inelegibilidade serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente, Vice- Presidente ou Senador da República, e perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

É correto o que se afirma em:

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1260155 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

A

A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.

B

A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.

C

O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.

D

No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.

E

Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

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1260154 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito de fiscalização das eleições, material e lugares destinados à eleição, início da votação e apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

A

A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para o fim de funcionamento das mesas receptoras, sendo expressamente vedado o uso, para esse fim, de propriedade pertencente a autoridade policial.

B

s sete horas do dia da eleição, supridas as possíveis deficiências, deve o presidente declarar iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida à votação, começando-se pelos candidatos e eleitores presentes.

C

Compete às juntas eleitorais dos locais de votação apurar os votos relativos aos candidatos a deputado estadual.

D

Um fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.

E

Tratando-se de seções de zonas eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, os juízes eleitorais devem enviar ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos setenta e duas horas antes da eleição, as folhas individuais de votação dos eleitores da seção, devidamente acondicionadas.

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1235992 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

A

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da investigação de infração penal eleitoral, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do pedido ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público, o Juiz Eleitoral encerrará a instrução e abrirá vista ao Promotor Eleitoral para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as alegações finais.

C

Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro de 10 (dez) dias.

D

As funções de Procurador-Geral Eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral, serão exercidas pelo Procurador Geral da República e, perante os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados, pelos Procuradores-Gerais de Justiça.

E

O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público Federal que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

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1235991 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são órgãos da Justiça Eleitoral:

A

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes e Promotores Eleitorais e as Seções Eleitorais.

B

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais, os Cartórios Eleitorais e as Seções Eleitorais.,

C

O Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as Zonas Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

D

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as Zonas Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

E

O Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

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1235990 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

A

Aqueles a que a população em geral tem acesso, excluindo-se a propriedade privada que é garantida pela Constituição Federal de 1988.

B

Os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

C

As árvores e os jardins localizados em áreas públicas, bem como os muros, cercas e tapumes divisórios de propriedades privadas.

D

Os de uso comum do povo e os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas, jardins, praças, escolas e demais logradouros previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).

E

Os assim definidos pela Lei Federal no 10.406/2002.