3453224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.

Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;

B

a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;

C

é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;

D

não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;

E

a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.

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3453223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-MT

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Juiz Estadual
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Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para obter seu voto, entregando-lhe, de imediato, R$ 500,00 e prometendo-lhe outros R$ 500,00, a serem entregues após a eleição, em caso de vitória do candidato. No dia da eleição, Caio decidiu não votar como prometido. Tício não foi eleito.

Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

a corrupção eleitoral não se consumou, uma vez que Caio não votou no candidato que ofereceu o dinheiro;

B

houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois Tício não foi eleito;

C

inocorreu corrupção eleitoral, vez que a pessoa a oferecer o dinheiro não era o candidato;

D

houve corrupção eleitoral na forma tentada, pois, ao final, Caio não votou no candidato;

E

a corrupção eleitoral praticada ensejará o ajuizamento de representação, até a data da diplomação.

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3401209 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Advogado Público
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Durante as eleições de 2020, na cidade de Mirandinha do Oeste, no Estado do Pará, o então Prefeito João Magno, candidato à reeleição, proibiu o candidato de oposição, Frederico Souto, realizar a convenção de seu partido político no prédio da Escola Municipal da cidade. Justificou sua decisão afirmando que é proibida a realização de eventos políticos em prédios públicos. Sobre a decisão do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão é correta e legal, e segue a determinação do Art. 73, da Lei 9.504/97.

B

A decisão é ilegal, uma vez que, como candidato à reeleição, caberia à Justiça Eleitoral a decisão sobre a utilização ou não de prédios públicos.

C

A decisão é ilegal, uma vez que, segundo a Lei 9.504/97, é permitida a realização de convenções partidárias em prédios públicos.

D

A decisão é correta e legal, e segue jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

A decisão administrativa poderá ser revista pela Câmara Municipal, quando se trata de período eleitoral.

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3386919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

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Assistente Administrativo
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Direitos Políticos

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, vai preso.

B

Nada acontece na vida civil do cidadão que não votar, não justificar e não pagar a multa.

C

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura.

D

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 2 (dois) anos.

E

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 5 (cinco) anos.

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3380699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Partidos Políticos

Antônio almejava concorrer a um cargo eletivo na eleição municipal que seria realizada no ano seguinte. Por tal razão, realizou sondagens junto a alguns partidos políticos cujas ideologias mais se afeiçoavam às suas, além de avaliar o tempo de filiação exigido pela legislação.
Em relação aos seus objetivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo de filiação partidária é de 1 (um) ano.
II. O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei.
III. O prazo mínimo de filiação partidária pode ser definido pelo partido político, no ano da eleição, desde que em momento anterior à convenção partidária.

À luz da sistemática vigente, está correto o que se afirma em

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3380698 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B

O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C

João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D

A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E

Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.

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3380697 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A

O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.

B

Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.

C

A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

D

Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.

E

A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.

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3380696 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Maria, é apresentadora de um programa de grande audiência na emissora de TV Alfa. Em determinado ano, decidiu concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Beta e passou a se apresentar como pré-candidata, o que fez surgir a dúvida quanto à possibilidade, ou não, de Alfa continuar a transmitir o programa por ela apresentado em sua programação normal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a transmissão, a partir do resultado da convenção.

B

É vedada a transmissão, a partir de 30 de junho do ano da eleição.

C

É vedada a transmissão, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.

D

Não é vedada a transmissão, desde que o vínculo de Maria com Alfa exista há mais de dois anos.

E

Não é vedada a transmissão, considerando que se trata de atividade profissional, não de tratamento privilegiado a candidato.

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3376143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Partidos Políticos

Após convenção partidária realizada pelo partido Beta para escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de vereador quatro candidatos do sexo masculino e uma candidata do sexo feminino, Paula. O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi encaminhado ao juiz eleitoral, tendo sido deferidas todas as candidaturas. Finalizada a campanha, Paula foi uma das eleitas. O partido Alfa ajuizou ação contra o partido Beta, alegando que havia fraude à cota de gênero, aduzindo ilegalidades relacionadas à campanha de Paula.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a ação adequada nessa hipótese, encerradas as eleições, em que se afirma ter havido fraude desde o início, é a ação de impugnação ao registro de candidatura;

B

comprovada a fraude, Paula não poderá ter seu mandato cassado, uma vez que, sendo candidata feminina, ao seu caso se aplica a teoria do impacto desproporcional;

C

não é possível a apuração de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, visto que tal conduta não constitui tipo de abuso de poder;

D

se a anulação do DRAP atingir mais de 50% dos votos da eleição proporcional, serão convocadas novas eleições;

E

caso constatada a fraude, não se procede à cassação dos mandatos dos diplomas dos suplentes que não participaram dos atos fraudulentos.

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3376142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos

Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: