2983279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

Em relação às demonstrações financeiras do grupo de sociedades, avalie as afirmativas a seguir.

I. As companhias filiadas indicarão, em nota às suas demonstrações financeiras publicadas, o órgão que publicou a última demonstração consolidada do grupo a que pertencer.

II. As demonstrações consolidadas do grupo serão publicadas em até 30 (trinta) dias da publicação das demonstrações financeiras da sociedade de comando.

III. As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta ou fechada serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2983278 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

A Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Nas operações de crédito realizadas pelas ESC,

A

não se aplicam as limitações à cobrança de juros na taxa máxima de 12% (doze por cento) ao ano, previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), contudo sua capitalização deve ser anual.

B

a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

C

deverá ser utilizada a alienação fiduciária como garantia nos empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito, exceto se o beneficiário for enquadrado como microempresa na modalidade microempreendedor individual (MEI).

D

a movimentação dos recursos poderá realizada mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação, salvo se outra forma for expressamente prevista no contrato.

E

o registro das operações em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários poderá ser dispensado se o beneficiário for microempresa, a fim de reduzir os custos da operação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2983277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

Determinada sociedade deseja ingressar no segmento aberto de previdência complementar e, para tanto, busca ajuda profissional de forma a compreender como será a constituição e funcionamento de uma Entidade Aberta de Previdência Complementar.

Diante do referido cenário hipotético, é correto afirmar que

A

as entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas, sendo a finalidade lucrativa expressamente determinada pela legislação específica.

B

os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas Entidades Abertas são dimensionadas pelas respectivas entidades, sem interferência estatal.

C

a fiscalização de uma Entidade Aberta de Previdência Complementar é de competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em conjunto com o Ministério da Economia.

D

caso a referida sociedade já seja seguradora do ramo vida, poderá requerer autorização adicional para atuação no segmento aberto de previdência complementar.

E

todos os membros da diretoria-executiva são os responsáveis legais pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2983276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, planeja realizar distribuição de prêmios mediante sorteio para seus ouvintes.

De forma a agir nos estritos termos da lei, busca consulta a profissional especializado na área.

Entre as possíveis orientações a seguir, assinale a que está correta.

A

Caso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.

B

Caso o sorteio seja feito em conjunto com organização da sociedade civil com o intuito de arrecadar recursos, haverá necessidade de autorização judicial.

C

A distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro é possível, desde que previamente disciplina no regulamento do sorteio.

D

Os interessados no sorteio poderão se cadastrar por meio eletrônico, vedada a exigência de CPF, em observância ao sigilo de dados sensíveis.

E

A distribuição de prêmios, incluindo vale-brindes, independe de prévia autorização estatal, desde que realizada de forma gratuita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2983275 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VII
Provas ×

Em relação às operações de arrendamento mercantil, é correto afirmar que

A

no arrendamento mercantil financeiro, o bem objeto da transação deve ser comprado pelo arrendatário ao final da operação, pelo valor de mercado ou valor justo do bem.

B

normalmente, em um contrato de arrendamento mercantil financeiro, o arrendador é responsável por todas as despesas de manutenção e operação do bem.

C

no arrendamento mercantil operacional, o foco principal é a intenção de adquirir o bem ao final do contrato.

D

nas operações de arrendamento mercantil operacional, o bem obrigatoriamente deve ser novo.

E

no arrendamento mercantil financeiro, ocorre a transferência, para o arrendatário, dos riscos e benefícios da operação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2981349 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Toritama-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei das Sociedades por Ações, é permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

II. Conforme a Lei das Sociedades por Ações no que diz respeito à negociação com as próprias ações, a companhia não poderá negociar com as próprias ações, mesmo que sejam as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei.

III. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

Marque a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2980561 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Candói, Mallet e Pérola, acionistas minoritários de Matadouro e Frigorífico Douradina S/A, companhia fechada, questionam em juízo a instituição do voto plural mediante reforma estatutária aprovada em assembleia geral extraordinária. No processo são discutidos aspectos como a admissibilidade do voto plural em companhias fechadas, classes de ações ordinárias com voto plural, direito de retirada de acionista dissidente, quórum para aprovação da medida e máximo de votos por ação.
Sobre tais aspectos, é correto afirmar que:

A

somente o estatuto de companhias fechadas e de capital autorizado pode admitir a criação de ações ordinárias com voto plural, em linha com as prerrogativas dessas companhias de emissão privativa de bônus de subscrição;

B

a criação de classe de ações ordinárias com voto plural depende do voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, vedada exigência de quórum maior em companhias abertas;

C

tal qual as ações preferenciais de classe especial, as ações ordinárias com voto plural serão de classe única e assegurarão a seus titulares dividendo prioritário, no mínimo, 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária comum;

D

nas companhias fechadas, a aprovação da criação de classe de ações ordinárias com voto plural ou a alteração nos direitos e vantagens dos acionistas assegura aos dissidentes da deliberação o direito de retirada mediante reembolso do valor de suas ações;

E

a criação de qualquer classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural encontra na lei de sociedades por ações o limite máximo de dez votos por ação ordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2980560 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

A

é dispensável o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada;

B

deverá ter o apoio por escrito de credores que representem, cumulativamente, mais de 25% dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial e, no mesmo percentual, dos créditos presentes à assembleia-geral que rejeitou o plano do devedor;

C

poderá prever isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais ou jurídicas em relação aos créditos a serem novados, permitidas ressalvas de voto;

D

poderá prever a capitalização de créditos, porém com manutenção do controle da recuperanda, sendo, em razão disso, vedado o exercício do direito de retirada pelo sócio;

E

não poderá imputar aos sócios da recuperanda obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2980559 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Títulos de Crédito

Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira.
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:

A

acolher todas as alegações, já que a cláusula à ordem é requisito essencial; o pagamento deve ser parcelado e os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título;

B

acolher apenas a alegação da cláusula não à ordem, pois na CPR deve constar, como requisito essencial, a cláusula à ordem;

C

acolher apenas a alegação do pagamento em prestação única, pois esta cláusula desnatura a CPR e sua causa debendi;

D

rechaçar todas as alegações, pois a CPR pode ser emitida com cláusula não à ordem; é lícito estipular pagamento em parcela única, bem como a descrição dos bens em garantia pode ser feita de forma simplificada;

E

acolher apenas a alegação da descrição simplificada dos bens dados em garantia, pois os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2980558 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada.
Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:

A

determinará a oitiva do representante do Ministério Público e fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem;

B

decretará imediatamente o encerramento da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;

C

abrirá vista dos autos ao Comitê de Credores e ao representante do Ministério Público, podendo, ainda, determinar a convocação da assembleia de credores;

D

prolatará decisão interlocutória de convolação do processo de falência do rito comum para o rito sumário, a fim de que o ativo arrecadado seja alienado por adjudicação aos credores, observada a ordem de preferência legal entre eles;

E

determinará a remessa do auto de arrecadação e da comunicação do administrador judicial ao representante do Ministério Público, para fins de apuração da prática de crime falimentar pelo falido, antes ou depois da decretação de falência.